Convidado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com o objetivo de esclarecer questões relativas ao funcionamento do órgão, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel criticou a falta de representantes dos contribuintes pessoas físicas no órgão, responsável por julgar recursos de empresas pela Receita Federal.
Maciel foi secretário da Receita entre 1995 e 2002, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Ele citou “fatos preocupantes” em relação aos desdobramentos da Operação Zelotes. Um deles é a proposta de extinção do tribunal. “Isso não faz sentido”, disse o ex-secretário. A afirmação foi feita em meio à avaliação de que o atual modelo do Carf se esgotou, motivo pelo qual é necessária sua reformulação.
Everardo Maciel defendeu o fim do sistema paritário, adotado para a formação do tribunal. Ele criticou o fato de que vagas destinadas a contribuintes têm sido preenchidas a partir de indicações feitas por pessoas jurídicas – principalmente entidades patronais, por meio de confederações empresariais que posteriormente não se responsabilizam pela consequência das indicações.
Esgotamento
“Quem representa a pessoa física? Não existe. E lá se discute coisas do interesse de pessoas físicas. Essa é uma herança fascista, uma coisa atrasada”, afirmou Maciel, acrescentando que o modelo do Carf esgotou-se. “E esse esgotamento deve servir de pretexto para uma reforma no processo administrativo-fiscal e na estrutura e composição dos órgãos julgadores”, disse.
O ex-secretário defendeu que, em caso de dúvida na aplicação de infrações, a interpretação seja favorável ao contribuinte. Outra preocupação manifestada por ele está relacionada à pressão que o caso colocou sobre os julgadores desse tribunal, “especialmente na hipótese de novos julgamentos”.
Everardo Maciel elogiou a forma como alguns países tratam de julgamentos administrativos, mas afirmou que algumas das soluções adotadas no exterior já foram tentadas por aqui, mas acabaram entrando em conflito com o texto constitucional.
Interconexão
“Na França, há renúncia judicial após o julgamento administrativo. Isso já foi tentado no Brasil, mas o Supremo Tribunal Federal foi contra porque fere o princípio do livre acesso à Justiça”, disse Maciel. Segundo ele, uma possibilidade seria a criação de uma “interconexão” entre esses tribunais administrativos e a Justiça, com o objetivo de sanar esses pontos. “A execução seria judicial e não administrativa”.
Entre as propostas apresentadas por Maciel para a reestruturação do contencioso administrativo fiscal federal está a de que os julgamentos feitos na primeira instância sejam meramente uma revisão de questões fáticas para, na segunda instância, serem feitos por um tribunal administrativo de tributos federais – de forma autônoma à estrutura do Ministério da Fazenda – constituído por servidores públicos concursados, bacharéis em direito e com experiência em carga tributária.
