A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou eletronicamente neste domingo (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestações em que pede que a Corte conceda medida cautelar para suspender o andamento de todos os processos e decisões judicias que tenham relação com duas ações que tramitam no STF contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil da Presidência da República. No documento, enviado ao ministro Teori Zavaski, a AGU fala pela presidenta da República, Dilma Rousseff.
Para a AGU os processos devem ser suspensos até que o STF decida sobre as duas ações. “Ante o exposto, a fim de se evitar decisões contraditórias acerca de tema tão relevante, primando-se pela segurança jurídica e defesa da ordem jurídico objetiva, a Advocacia-Geral da União pugna pela excepcional concessão de medida cautelar, suspendendo-se o andamento de todos os processos e de decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, até seu julgamento final pelo douto colegiado”, dizem os pedidos.
As duas ações, uma do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e outra do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), têm o ministro Zavaski como relator. Segundo a manifestação da AGU, os partidos sustentam que a nomeação de Lula “estaria a ofender os preceitos fundamentais do juiz natural, da separação de Poderes e do devido processo legal, na medida em que revelaria ‘utilização da prerrogativa da presidente da República de nomear ministro de Estado com intuito de burlar o sistema de repartição constitucional de competências’”.
A AGU diz ainda que os partidos pediram que a eficácia do decreto que nomeou Lula fosse suspensa, impedindo a posse do novo ministro, e que caso a posse ocorresse, que a os efeitos dela também fossem suspensos. As legendas pedem também que apesar da nomeação de Lula, as investigações referentes ao ex-presidente permaneçam em Curitiba e que o decreto de nomeação seja considerado inconstitucional.
Ações no STF
Segundo a manifestação, assinada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, a AGU já havia informado no processo que outras ações, com temas semelhantes, tramitam na Justiça. Porém, após a manifestação, outras ações surgiram. Por isso, hoje foi reforçado o pedido de suspensão do andamento das ações e decisões judiciais.
Só na última quinta-feira (17) o STF recebeu cerca de dez ações contra a posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil. Entre elas, estão ações de partidos de oposição, como PSDB, PPS e PSB. As ações foram distribuídas para os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Teori Zavascki.
Na sexta-feira (18), o ministro Gilmar Mendes decidiu pela suspensão da posse do ex-presidente Lula. O ministro atendeu a um pedido liminar do PPS e do PSDB. Na mesma decisão, Mendes decidiu que os processos que envolvem Lula na Operação Lava Jato devem continuar sob responsabilidade do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Após a posse de Lula como ministro, fato que faz com que o ex-presidente tivesse direito a foro privilegiado, por prerrogativa de função, Moro enviou os processos ao Supremo.
