CartaCapita – A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, na quarta-feira 14, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que enquadrou a homofobia e a transfobia como crimes de racismo. Entre outros pontos, o governo do presidente Jair Bolsonaro quer saber se liberdade religiosa é atingida pela medida.
Em junho do ano passado, o STF equiparou atos de homofobia e transfobia ao crime de racismo, ao reconhecer omissão do Congresso Nacional para criminalizar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT.
“Assim como a reflexão relativa a hábitos da sexualidade predominante deve ser garantida, também é necessário assegurar liberdade para a consideração de morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestações sejam entendidas como incitação à discriminação”, diz o recurso.
O documento da AGU afirma que a recusa de acolhimento ou a exclusão de pessoa cujo comportamento venha a ser considerado “gravemente inadequado” a determinada filosofia religiosa não pode ser tratada, a priori, como um ato de racismo, mas como parte do exercício da liberdade religiosa.
Os embargos de declaração foram interpostos um dia após a aposentadoria do ex-ministro Celso de Mello, relator do processo. O voto dele no caso é considerado um dos mais emblemáticos da jurisprudência do STF na defesa do direito das minorias.
Defesa recorrerá ao STF
O advogado Paulo Iotti, um dos responsáveis pelo processo que criminalizou a LGBTfobia no STF, afirmou que vai entrar com uma petição contra o recurso do governo.
“Peticionarei nesse sentido, pois a tese do STF expressamente resguarda a liberdade religiosa e consequentemente a liberdade de expressão fora de discursos de ódio”, afirma.
“É muito evidente que querem discriminar pessoas trans em banheiros e proibir pessoas LGBTI+ em ambientes diversos. Deplorável absurdo. Não passarão”, conclui.
