A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta quinta-feira (5), votação de 33 matérias, sendo 31 aprovadas e duas retiradas de pauta. Com destaque para o Projeto de Lei (PL) nº 943/2023, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 98/2023, que autoriza a contratação por tempo determinado de até dois mil profissionais de enfermagem, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Votado por unanimidade, o PL consolida o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 01/2023, permitindo que os servidores terceirizados da saúde possam ser contratados diretamente pelo Executivo Estadual.
“Dessa forma, buscamos solucionar os casos de atrasos salariais que ocorrem nos contratos com cooperativas ou empresas terceirizadas”, disse o deputado Felipe Souza (Patriota), líder do Governo na Casa Legislativa.
Outra matéria aprovada oriunda de Mensagem Governamental, foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/2023, que pediu a transferência de riscos do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas (FFIN) para o Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV).
A matéria teve voto contrário do deputado Wilker Barreto (Cidadania), que questionou o estudo de impacto apresentado pelo governo estadual, alegando que o mesmo não foi enviado em tempo hábil para análise pela Casa Legislativa.
Os Projetos de Lei (PLs) nº 490/2023 e nº 660/2023, das deputadas Mayra Dias (Avante) e Débora Menezes (PL), respectivamente, também foram aprovados. O primeiro estabelece prioridade nas investigações para apuração de crimes de abuso e/ou exploração sexual que tenham como vítimas crianças e/ou adolescentes no Amazonas. O segundo institui o Dia Estadual de Combate à Violência contra os Trabalhadores da Saúde.
Promulgação
Durante a Ordem do Dia foram promulgadas 11 leis e um Decreto Legislativo. Dentre as leis promulgadas destaque à Lei nº 6.387/2023, instituindo a Política Estadual de apoio e incentivo à mulher no esporte. A lei tem autoria dos deputados Débora Menezes e Rozenha (PMB).
A deputada também é autora, junto com o deputado João Luiz (Republicanos), da Lei nº 6.463/2023, também promulgada nesta quinta-feira. A lei veda a utilização da denominada “linguagem neutra”, do “dialeto não binário” ou de qualquer outra expressão que descaracterize o uso da norma culta da Língua Portuguesa, na grade curricular e no material didático de instituições de ensino público ou privado e, em documentos oficiais das instituições de ensino e repartições públicas do Amazonas.
Já a Lei nº 6.468/2023, dos deputados Joana Darc (UB) e Cabo Maciel (PL), estabelece o atendimento especializado nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (DETRAN-AM) para as pessoas com dislexia.
