A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou a abertura da Consulta Pública, que acontecerá no dia 31 de agosto e avaliará a revisão tarifária da Amazonas Energia. O motivo seria a mudança da legislação tributária referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias de Serviços (ICMS), instituída pela Lei Complementar nº 217/2021, aprovada pelo Governo do Estado.
A Lei Complementar alterou o Código Tributário do Amazonas, determinando que o recolhimento do ICMS referente à energia elétrica se dê por substituição tributária, de forma que as geradoras de energia passam a ser responsáveis pelo recolhimento do tributo até o consumidor final.
O Amazonas é o único Estado brasileiro que passou a adotar este formato de tributação, como forma de aumentar a arrecadação.
Os efeitos práticos desta situação são severos ao consumidor final, principalmente àqueles que são beneficiados por isenção tributária, como é o caso dos clientes do interior do Estado e dos consumidores da subclasse baixa renda e produtores primários, pois o ICMS passará a integrar o custo de compra de energia elétrica, tendo que ser incorporado na tarifa de energia.
Para a ANEEL, a tarifa dos clientes residenciais localizados no interior do Estado do Amazonas deve aumentar em cerca de 10,75%.
O efeito também será suportado pelos consumidores localizados na capital que gozavam da isenção tributária que integrava a legislação desde 2004, que são os produtores primários, beneficiários da tarifa social, dentre outros.
Após a promulgação da lei, a Amazonas Energia ingressou com um Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado. No entanto, o pedido de suspensão dos efeitos da lei não foi concedido. A ação ainda aguarda julgamento perante o tribunal.
