Representando juridicamente a Associação dos Praças do Estado do Amazonas (APEAM), o advogado Julio Cesar Corrêa, protocolizou, quarta-feira, no Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE), uma representação contra ato do coronel Gouvêa, comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas e dos encarregados dos IPMs Portarias nº 04 e 06/DJD de 2015, Maj QOPM Morrilas e Ten Cel QOPM Jorge Alves.
A Representação visa garantir os direitos dos Policiais Militares associados à APEAM e os próprios direitos da pessoa jurídica de direito privado quanto a intervenção estatal ilegal.
A representação requer apuração de possível abuso de autoridade e improbidade administrativa por parte do comando da PMAM que não está respeitando a liberdade de associação e proibição da intervenção estatal nas associações de classe de profissionais.
Violando as normas democráticas que regem a sociedade brasileira e o ordenamento jurídico, os oficiais intimaram a APEAM para apresentar as atas de assembleia geral e outros documentos de associados bem como a apresentação do Diretor Financeiro para interrogatório.
“Entendemos que esses atos do Comando da PMAM são ilegais na medida em que revelam a intenção de constranger os associados a impedi-los de reivindicar seus direitos usando o Código Penal Militar”, disse o Assessor Jurídico da APEAM.
A APEAM requer a apuração criminal desse fato que afronta o Estado Democrático de Direito e pede a imediata paralização dos trabalhos com possível trancamento das ações que violem os direitos constitucionais, civis e democráticos dos Praças da PMAM.
