O prefeito de Tabatinga (AM), Raimundo Carvalho Caldas, foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por crime de responsabilidade, motivado pela recusa de não entregar dados técnicos sobre a desocupação de terras da Caixa Econômica Federal para construção de casas populares do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ do governo federal.
A denúncia aguarda recebimento pelo Tribunal Regional da 1ª Região, em Brasília. Se condenado, o prefeito pode ter pena de reclusão de 1 a 3 anos mais multa.
De acordo com assessoria de imprensa do MPF, a empresa responsável pelas obras do programa e a prefeitura de Tabatinga firmaram um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC). No termo, o município se comprometeu a fazer o levantamento da situação dos moradores e produtores da área desocupada.
Segundo o MPF foi firmado Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) entre o órgão, a empresa responsável pelas obras e a prefeitura de Tabatinga, que se comprometeu em fazer o levantamento da situação dos moradores e produtores da área desocupada.
Para verificar o cumprimento do TAC, a Procuradoria da República no município de Tabatinga requisitou ao prefeito a entrega de dados técnicos sobre a atual situação da obra, com envio de relatório fotográfico confirmatório.
Três requisições foram enviadas ao prefeito, que não atendeu aos pedidos do MPF. Foi requerida notificação judicial para certificar o recebimento dos ofícios. O prefeito reconheceu, em suas declarações, ter recebido os documentos, confirmando como sua a assinatura no mandato de intimação judicial.
Segundo o procurador regional da República Alexandre Espinosa, responsável pela denúncia, é evidente que o prefeito “voluntária e conscientemente, omitiu-se em fornecer ao Ministério Público Federal, no prazo fixado e sem qualquer justificativa, dados técnicos requisitados indispensáveis à propositura de ação civil pública, incorrendo nas sanções do artigo 10 da Lei nº 7.347/85”.
