A proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda regras da imunidade parlamentar, prevista para ser votada nesta sexta-feira (26), não tem consenso entre os deputados. Inicialmente marcada para quinta, a votação foi adiada para hoje, mas novamente, pela falta de acordo, foi cancelada. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu criar uma comissão especial para analisar a proposta.
De um modo geral, os parlamentares concordam que “é preciso impedir o ativismo do Judiciário”, mas há discordâncias entre alguns pontos e, principalmente, em relação à tramitação da matéria, que não foi apreciada por comissões, como prevê a lei, e está há menos de uma semana em discussão na Casa.
O PSOL apresentou nesta sexta-feira requerimento para adiar a votação, mas a proposta foi rejeitada.
“É um absurdo que a Câmara siga paralisada votando imunidade parlamentar enquanto o sistema de saúde do país desmorona! Estamos batalhando para retirar essa PEC da pauta. O Congresso cumpriu papel fundamental em 2020 e agora, mais do que nunca, tem que socorrer os brasileiros”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Chamada PEC da Impunidade, a proposta que cria novas regras para a prisão de deputados e senadores, na prática, pode dificultar ainda mais a prisão de parlamentares.
“Deveria se chamar PEC da Democracia”, defendeu Arthur Lira.
A proposta precisa do apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em dois turnos de votações (308 deputados e 49 senadores).
Entre outros pontos, a PEC estabelece que o parlamentar:
não pode mais ser afastado do mandato por decisão judicial;
pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, mas deve que ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
não pode mais ser responsabilizado civil nem penalmente;
Medida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas parlamentares relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética. As negociações são para que a palavra “exclusivamente” seja retirada do artigo.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que ganhou um processo contra o então deputado federal Jair Bolsonaro, por um discurso ofensivo contra ela, aponta que o Conselho de Ética demora a agir nos processos disciplinares contra parlamentares.
“Não se trata agora de aceitarmos que o Parlamento crie uma operação de blindagem, que é efetivamente a leitura que faço quando o Conselho de Ética passa a ter superpoderes e perdemos o poder de recorrer fora da Casa quando se trata de crimes contra a honra”, afirmou.
“Mas nosso partido sempre se posicionou contra o ativismo do Judiciário”, disse.
Já a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) anunciou que, se houver mudança nesse trecho da lei, ela votará contra a PEC.
“Com a devida vênia, enxergo uma quebra de acordo da relatora Margarete Coelho no texto final da PEC 3/2021, cedendo às pressões da esquerda. Por este motivo e seguindo a linha do meu eleitorado, votarei contra o mérito, apesar de ter assinado para oportunizar a discussão”, disse a parlamentar.
Tramitação
O projeto é uma reação à prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o parlamentar ter divulgado um vídeo em que faz apologia ao AI-5, ato mais duro da ditadura militar, e defende a destituição de ministros do STF. As duas pautas são inconstitucionais.
Para o STF, Silveira extrapolou o direito parlamentar de manifestar opinião livremente.
A PEC, que tramita em ritmo acelerado na Câmara, foi incluída na pauta do plenário de quarta-feira (24) horas após ter sido protocolada, sem passar por nenhuma comissão antes, o que é incomum. A velocidade da tramitação gerou críticas de alguns partidos, como PSOL e Novo.
Para viabilizar a votação da proposta, a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), retirou alguns pontos controversos previstos no texto original da proposta.
Texto Anticristão
A sessão de quinta-feira foi marcada por discussões e troca de ofensas no plenário.
Durante a sessão, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) afirmou que a PEC permite “impunidade total” e disse que o texto é “anticristão”.
“Um parlamentar colhido em flagrante com uma mala de recursos desviados da população brasileira não poderá ser preso. Isso é um despropósito, uma incoerência”, criticou.
Ele disse ainda que a medida vai autorizar a liberação do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso na semana passada, e criticou o impedimento de suspensão de mandato pela Justiça. “A suspensão de mandato é importante em algumas hipóteses: por exemplo, quando o parlamentar se utiliza dos benefícios do cargo para praticar atos de corrupção. Além de não poder ser afastado do mandato, não poderá ser preso em flagrante. Isso é impunidade total”, avaliou Trad.
A relatora do proposta de emenda à Constituição, Margarete Coelho (PP-PI), rebateu as críticas e condenou a atitude de Trad. “É muito triste algum colega jogar para a plateia desta forma”, disse. A deputada ressaltou que a Constituição atual não prevê prisão em flagrante para crimes de corrupção.
“Eu não vi nenhuma emenda do senhor aqui para prever esse crime. Já que o senhor está há mais tempo do que eu no Parlamento, eu diria que você tem sido omisso”, declarou.
O autor da proposta, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), culpou a divulgação de notícias falsas nas redes sociais pela resistência à PEC e denunciou que está sendo ameaçado por conta da proposta.
“O que a gente está tentando aqui é fazer com que os poderes funcionem de forma independente e harmônica. Dizendo quando efetivamente acontece uma prisão em flagrante, quando e quais são efetivamente os crimes previstos e reduzindo o foro privilegiado”, disse.
