Nesta quarta-feira (09/10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que visa restringir as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.
A PEC 8/21, que teve origem no Senado, propõe limitações às decisões individuais de magistrados, conhecidas como decisões monocráticas. Essas decisões, proferidas por apenas um juiz ou ministro, têm o poder de suspender a eficácia de leis ou atos do Executivo e Legislativo. No entanto, a proposta visa restringir esse poder em contextos específicos, permitindo decisões monocráticas apenas durante o recesso do Judiciário e em casos de extrema urgência, como risco de dano irreparável.
Principais pontos da PEC 8/21:
- Proibição de decisões individuais que suspendam leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.
- Permissão para decisões monocráticas apenas durante o recesso do Judiciário, em situações de urgência, com prazo de 30 dias para julgamento colegiado após o fim do recesso.
- Estabelecimento de um prazo de seis meses para o julgamento de ações que questionem a constitucionalidade de leis após o deferimento de medidas cautelares. Caso esse prazo seja ultrapassado, a ação terá prioridade na pauta do STF.
A votação na CCJ resultou em 39 votos favoráveis e 18 contrários, marcando um importante avanço para a proposta, que agora segue para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos.
Com informações de Agência Câmara
