Deputado afirma não ver responsabilidade do Governo do Amazonas com o dinheiro público e lembra que o desembolso, sem a devida previsão legal, compromete a execução de políticas públicas e o pagamento de fornecedores
O deputado Chico Preto (PMN/AM), ingressou, terça-feira, 15, com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), solicitando uma cautelar, em regime de urgência, para suspender o pagamento antecipado de um precatório de R$ 93 milhões à Construtora Andrade Gutierrez pelo Governo do Amazonas.
Na sua justificativa, o deputado destaca a ocorrência de inúmeras irregularidades nos cálculos do precatório e disse que o acordo entre o Governo e a empreiteira foi celebrado contrariando orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por ocasião da correição feita no Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado (MPE), que se manifestou pela revisão do acordo.
“Esse episódio é nebuloso, com inúmeras informações contraditórias. Como não somos parte nesse processo não podemos recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado. Mas, como temos compromisso com o patrimônio público, resolvemos recorrer ao Tribunal de Constas do Estado, que tem competência constitucional para apreciar a questão e, se for o caso, optar pela suspensão desse pagamento”, argumenta Chico Preto.
