A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de recomendar a rejeição das contas de 2014 do governo federal não contamina o atual mandato da presidente Dilma Rousseff e não pode servir como base para impeachment, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), nesta sexta-feira.
De acordo com Cunha, o eventual desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme apontada pelo TCU em decisão nesta semana, não deve ser motivo para abertura de um processo que pode acarretar na perda de mandato de Dilma, uma vez que não existe uma continuidade de mandatos.
Na avaliação do presidente da Câmara, a lei sinaliza que erros do primeiro mandato não podem afetar a atual gestão presidencial.
“Meu entendimento é de que o mandato anterior não contamina o mandato atual”, disse Cunha a repórteres no Rio de Janeiro. “Há uma discussão jurídica posta… mas, até agora, nas manifestações que eu vi, acho que não contamina um mandato com o outro”.
Ao ser questionado diretamente se, no seu entendimento, Dilma estaria livre do risco de um impeachment que tenha como base a decisão do TCU, o presidente da Câmara reiterou que, em sua avaliação, “o mandato anterior não contamina o atual mandato.”
A Mesa do Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira o parecer do TCU recomendando a rejeição das contas do governo federal de 2014 por conta das chamadas “pedaladas fiscais”. O processo agora terá uma longa tramitação no Legislativo, que tem a palavra final sobre a aprovação ou não das contas.
Cunha também afirmou nesta sexta que pretende trabalhar durante o feriado prolongado de 12 de outubro para poder despachar na próxima semana ao menos sete pedidos de impeachment da presidente, e acrescentou que esses pareceres vão levar em conta a posição de “não contaminação“.
