O deputado estadual Dermilson Chagas (Republicanos) explicou, nesta quarta-feira (3/8), que os professores que têm direito a receber os precatórios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) não precisam pagar advogados para receber o benefício.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que o Poder Público foi condenado em processo judicial transitado em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de entrar com recurso no processo.
Os professores que têm direito a receber o benefício são aqueles que trabalharam nos anos 90, quando o fundo ainda se chamava Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O deputado Dermilson Chagas disse que recebeu denúncias de que há advogados que estão informando erroneamente os professores sobre a necessidade de procuração para receber o benefício.
Para não restar nenhum tipo de dúvida de que não existe essa necessidade de pagar advogados para receber o dinheiro do Fundeb, o deputado Dermilson Chagas sugeriu que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) divulgue, por meio de seus canais de comunicação, dentre eles o site do órgão, as suas redes sociais e a assessoria de imprensa da Casa, de que tal exigência não é necessária.
O deputado Dermilson Chagas também sugeriu que o deputado Serafim Corrêa, que levou a pauta para discussão na Aleam, utilize as suas redes sociais porque muitos dos seguidores são professores.
“Esse dinheiro tem a sua finalidade e está na lei, de forma bem clara, que não é para pagar honorários. Professor não precisa fazer procuração para advogado para receber o seu Fundeb e nem pagar honorários. São pessoas que obtiveram esse direito, que ganharam na Justiça e que ainda não receberam. Então, hoje, vão fazer jus a esse recurso. Agora a manobra, esse jeitinho para ganhar dinheiro, está errada. Ganhar dinheiro sem trabalhar porque o processo já foi feito. O processo já está ganho. Isso é um absurdo”, disse o deputado Dermilson Chagas.
O Governo Federal já depositou na conta do Governo do Amazonas mais de R$ 97 milhões referentes ao antigo Fundef, atual Fundeb. A Aleam precisa agora apenas votar uma lei que deve ser encaminhada por mensagem governamental.
