BLOG DO REINALDO AZEVEDO – No voto proferido nesta quinta-feira sobre a constitucionalidade do Artigo 283 do Código de Processo Penal, que assegura, em caso de condenação, a pena de prisão apenas depois do trânsito em julgado, o ministro Luiz Fux mandou às favas o Código de Processo Penal e a Constituição.
Optou pelo “argumentum ad terrorem”. Tomou a palavra para assustar os brasileiros e para tentar inflamar as redes sociais. Ninguém deve ter avisado a Luiz Fux que o próprio bolsonarismo vive a fase da balcanização: está dividido, fragmentado, numa guerra fratricida. Era tanta loucura reunida em um grupo só que não houve como as várias patologias morais conseguirem encontrar um eixo que as unisse. Mas isso fica para outro post.
Constrangedor foi ver Luiz Fux assegurando, com aquele seu particular modo de ser enfático, que o criminoso Champinha poderia ter sido solto caso prevalecesse o princípio constitucional.
É mentira!
O caso Champinha é anterior a 2009, quando o Supremo, então, num julgamento de habeas corpus, decidiu, por maioria, o óbvio: o Inciso LVII do Artigo 5º impede que se execute a pena antes do trânsito em julgado. Afinal, é o que está escrito lá.
“Ah, mas então você mesmo está dando razão ao ministro”.
Não! Estou afirmando que a questão nem estava colocada. Está deslocada no tempo. Entre 2009 e 2016, vigorou o entendimento então inaugurado do trânsito em julgado. Isso não impediu que chefes do narcotráfico, quando presos, ficassem atrás das grades. E, sim, Fux ameaçou a sociedade com a suposta soltura de facínoras como se inexistisse no país a prisão preventiva, que pode ser decretada em qualquer fase do processo, como reza o próprio Artigo 283.
É constrangedor assistir a um ministro da Suprema Corte que simplesmente se nega a examinar a questão constitucional que está proposta nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, preferindo fazer um verdadeiro comício no Supremo.
E, pior, o que se via ali era um desfilar sem fim de mentiras, de terrorismos e achismos.
Ficou claro que Fux não gosta do Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição nem do Artigo 283 do Código de Processo Penal. Dane-se! Sua obrigação é aplicar o que diz a lei. Não está sendo pago nem está ocupando aquela cadeira para se entregar a solipsismos interpretativos.
As pessoas têm direito à própria peruca, mas não às próprias leis.
O SUPERMORALISTA
Irrita-me, adicionalmente, o ar que se conferem vetustos senhores como Fux e Roberto Barroso. Parece que foram alimentados a moralismo desde a mamadeira. Perto deles, a gente fica com a impressão de que a própria moral coraria de vergonha. É mesmo?
Da moral refinada e superior de Barroso, já tratei. Abordo um pouco a de Fux. É o ministro que chegou ao Supremo porque prometeu, em suas andanças para ser indicado por Dilma, “matar no peito” a questão relativa a Zé Dirceu. A gente sabe o que “matar no peito” queria dizer.
Bem, não matou. Foi um despropósito que tivesse prometido. Quem atua segundo tal padrão, convenham, também está disposto a trair. E ele condenou o petista.
BEIJANDO OS PÉS
Quando todo o Rio bem-informado já sabia que algo não andava direito lá pelas bandas e bandos de Sérgio Cabral, Fux era um conviva da família. Não! Eu não o estou acusando de nada. Mas ele sabe que beijou os pés de Adriana Anselmo, mulher de Cabral e advogada influente no Rio, quando houve a indicação, que contou com as bênçãos de Cabral e de sua amigona do peito. Não se vislumbrava esse punitivista de agora, que faria o próprio Catão chamá-lo de excelência.
Beijar os pés, para mim, é sinal de intimidade extrema.
AUXÍLIO-MORADIA
Também não me esqueço do prejuízo aos cofres públicos que custou uma simples canetada de Fux, quando estendeu o auxílio-moradia a todos os juízes e membros do Ministério Público do país. Tomou a decisão em 2014. Só liberou a questão para votação… no ano passado! Enquanto vigorou, a sua gracinha custou R$ 1,4 bilhão por ano.
PRESSÃO EM FAVOR DA FILHA
Fux é também o ministro que foi muito além do razoável e do aceitável para nomear a filha, Marianna Fux, desembargadora do Tribunal de Justiça no Rio no quinto constitucional que cabe a advogados. Reproduzo trecho de reportagem da revista Piauí:
O primeiro a ser informado de que Fux pretendia colocar a filha no tribunal foi o então governador Sérgio Cabral, ele mesmo um cabo eleitoral de Fux-pai em sua disputa pela cadeira no Supremo, em 2011. A Cabral, Fux justificou sua decisão: “Eu não tenho nada para deixar para ela.” Pouco depois, o próprio governador daria a notícia ao então presidente da OAB, Wadih Damous. “O Cabral avisou: ‘Vai cair esse abacaxi no colo de vocês'”, lembrou Damous.
Casado com uma advogada, Cabral sabia que a escolha de Fux-filha provocaria reações no meio jurídico. A vaga no TJ, com salário-base de 30 400 reais (quase o teto do funcionalismo público), mordomias como motorista, auxílio-moradia e benefícios que não raro elevam os rendimentos para mais de 60 mil reais, é ferozmente disputada entre os advogados, que exibem os currículos em campanhas aguerridas e repletas de conchavos. A atuação de um ministro do Supremo certamente desequilibraria o jogo a favor da filha, então uma profissional de 32 anos que pouca gente conhecia.
Dali em diante, todos os passos de Fux-pai e Fux-filha passaram a ser encarados como parte de uma campanha. Por exemplo, o casamento de Marianna com o colega Hercílio Binato, filho de um desembargador, em outubro de 2013. A festa para mil convidados, no Museu de Arte Moderna do Rio, foi uma demonstração de amor paternal. Diante de uma plateia formada por ministros do Supremo, desembargadores, juízes e advogados das mais prestigiadas bancas, o pai da noiva subiu ao palco e cantou uma música feita em parceria com o compositor Michael Sullivan. Flor Marianna, o amor me chama e Flor do amor é Marianna, diziam alguns versos.
Meses depois, em maio de 2014, Fux recebeu desembargadores, ministros de cortes superiores e o governador Luiz Fernando Pezão em um almoço na serra de Petrópolis. Vários convidados chegaram de helicóptero. Por essa época, multiplicaram-se os relatos de telefonemas de Fux a bancas e gabinetes de magistrados e políticos pedindo apoio para a filha. Era, segundo diziam alguns deles, “um campanhão” de porte inédito para uma vaga no TJ.
piauí conversou com quatro advogados que receberam ligações do ministro do Supremo em 2014. Nas conversas, Fux tratava o caso como questão pessoal, sempre emendando ao pedido frases como “É o sonho dela” ou “É tudo o que posso deixar para ela”. Chegou a mencionar o assalto sofrido pela família em 2003, quando ele e os filhos foram agredidos, amarrados e feitos reféns por bandidos no prédio onde moravam. Segundo Fux, a vaga no TJ seria uma forma de compensar o trauma da filha.
Um dos que receberam uma ligação de Fux foi Wadih Damous, que já havia deixado a presidência da OAB e estava em campanha para deputado federal pelo PT. “Expliquei que não estava mais na OAB, mas ele ponderou que eu ainda exercia liderança sobre os conselheiros e disse que precisava da minha ajuda. Falei que não só não me meteria no assunto, como, se pudesse, não votaria na filha dele.”
(…)
“IN FUX WE TRUST”
Como se sabe, Fux é aquele que também se tornou íntimo da Lava Jato, a ponto de Moro ironizar em conversa com Dallagnol: “In Fux we trust“. A resposta veio depois de o procurador ter contado ao então juiz que o ministro havia dado uma cornetada em Teori Zavascki, seu colega de tribunal. Reproduzo trecho do que escreveu Dallagnol:
“13:04:13 Deltan Reservado, é claro: O Min Fux disse quase espontaneamente que Teori fez queda de braço com Moro e viu que se queimou, e que o tom da resposta do Moro depois foi ótimo. Disse para contarmos com ele para o que precisarmos, mais uma vez. Só faltou, como bom carioca, chamar-me pra ir à casa dele rs. Mas os sinais foram ótimos. Falei da importância de nos protegermos como instituições.”
ENCERRO
Pois é… Os cariocas Barroso e Fux, como ficou evidente, não dão bola para o que está escrito na Carta, como vimos, empenhados que estão em evidenciar uma moral muito mais elevada do que a de seus pares.
Dizer o quê? Diria que chegam a desprezar o que já é uma tradição cultural, não é mesmo? No Rio, o milionário negócio do jogo do bicho se sustenta porque o que está escrito vale…
Não fica bem constitucionalistas de escol não oferecerem ao menos a garantia oferecida por bicheiros.
