O presidente Câmara Municipal de Manacapuru (CMM), vereador Francisco Bezerra, concedeu prazo de 15 dias, conforme Notificação Nº 001/2016, para que o vereador Antônio Marcelino de Barros, devolva aos cofres públicos a importância de R$ 50.007 57, recebidos do Poder Legislativo Municipal simultaneamente com salários pagos pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas, correspondentes a função de oficial de justiça.
O prazo para devolução, segundo o presidente da CMM, começou a contar, sexta-feira passada, dia 11. Na hipótese de não acontecer o recolhimento “Toinho”, como é conhecido em Manacapuru, poderá ser acionado administrativa e judicialmente pela CMM.
O valor cobrado corresponde a sete meses de salários recebidos indevidamente da Câmara Municipal já que, na condição de oficial de justiça e de vereador eleito, não poderia fazer jus a pagamentos oriundos de duas fontes distintas.
Em agosto de 2013, o parlamentar perdeu o mandato por incompatibilidade entre os horários dos dois cargos que exercia, ou seja, de vereador e oficial de Justiça. A perda de mandato nesses casos está prevista no regimento interno da Câmara.
À época, a CMM foi informada pela Justiça local que Marcelino registrou presença no tribunal no mesmo horário que assinou o livro de ponto na casa legislativo e que o juiz Cid Veiga proferiu decisão favorável pela incompatibilidade nas funções do parlamentar.
