A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas vem a público manifestar profunda preocupação com a Mensagem Governamental nº. 32/2017, encaminhada pelo Governo do Estado do Amazonas à Assembleia Legislativa, constando a autorização para a extinção da Ouvidoria Geral do Estado, órgão de extrema relevância no âmbito do estado democrático de direito.
A referida Mensagem prevê a absorção das finalidades e competências próprias de órgãos de ouvidorias pela Controladoria Geral do Estado, o que significa um retrocesso sem precedentes e na contramão de uma tendência mundial, onde até a iniciativa privada, no âmbito de corporações empresariais, tem fortalecido seus setores de ouvidorias.
É importante destacar que não é próprio desses órgãos a defesa de interesses de terceiros dentro da máquina pública, mas resguardar o direito dos cidadãos em acionar a Administração Pública em busca de informações, apresentação de sugestões, reclamações, denúncias e, principalmente, de terem suas demandas efetivamente consideradas e adequadamente tratadas, à luz de seus direitos constitucionais e legais.
A justificativa apresentada para a adoção de tal medida é a de que a mesma possibilitará a diminuição de quantitativos de cargos em comissão e de funções gratificadas e consequentemente, gerar a redução de custos com pessoal. Todavia, tal assertiva não se confirma no texto do Projeto de Lei enviado à Casa de Leis do Amazonas, uma vez que em seu art. 11, inciso IV, alínea “a”, há apenas a transferência dos servidores da atual Ouvidoria-Geral do Estado para a Controladoria Geral do Estado. Por outro lado, ainda que ficasse comprovada a redução de custos com pessoal, o prejuízo social de tal medida não se justificaria se feito o paralelo entre o custo e os benefícios apresentados durante seus 20 (vinte) anos de existência, sendo considerada uma das melhores e mais bem aparelhadas ouvidorias entre os estados da Federação.
Por fim, a OAB-AM, exercendo seu papel na construção de uma sociedade cada vez mais democrática e na preservação do Estado Democrático de Direito, vem a público sensibilizar o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, José Melo de Oliveira, a fim de que reconsidere sua decisão de unificar dois órgãos tão distintos, como a Ouvidoria Geral do Estado e a Controladoria Geral do Estado, registrando-se por oportuno que o referido órgão é um dos canais de comunicação mais importantes entre a sociedade e o Governo do Amazonas e que colabora de forma significativa na correção de eventuais equívocos cometidos no âmbito da administração estadual.
Manaus, 25 de março de 2017.
Marco Aurelio de Lima Choy
Presidente da OAB/AM
Glen Wilde do Lago Freitas
Ouvidor-Geral da OAB/AM
