Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE), durante a 7ª sessão ordinária, realizada na manhã de hoje (9), condenou a ex-prefeita de Atalaia do Norte, Anete Peres Castro Pinto, a devolver mais de 15 milhões em multas e glosas, referente a mais de 30 irregularidades encontradas na prestação de contas, exercício de 2012.
A gestora ignorou o TCE e foi considerada revel. Entre as impropriedades detectadas pelo órgão técnico, que foram acatadas pelo colegiado, destacam-se, pagamentos referentes à ajuda de custo a estudante, fundamentada pela Lei nº 18/2001, sem comprovação de matrícula, declaração de presença e histórico escolar dos alunos totalizando um valor de R$ 384,8 mil; ausência de Justificativa quanto a aquisição de material escolar no final do ano letivo; e despesas realizadas pela administração sem a devida comprovação, no total de R$ 9,5 milhões.
