A aplicação não justificada de valores que ingressaram nos cofres da Prefeitura de Eirunepé, mediante transferências constitucionais federais e estaduais, em 2015, levaram o colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a desaprovar as contas daquele ano do então prefeito da cidade, Joaquim Neto Monteiro, e determinar a devolução do montante de R$ 29,1 milhões aos cofres públicos municipais. A decisão foi proferida na manhã desta quarta-feira (12), durante a 42ª sessão ordinária. Ainda cabem recursos.
Conforme o relator do processo, conselheiro Josué Filho, apesar de notificado pela Corte de Contas de que a prestação de contas do exercício financeiro de 2015 também não contemplava diversas informações e anexos exigidos pela Resolução nº 27/2013-TCE, o prefeito não apresentou nenhum ato de defesa. O relator também autorizou a inscrição do ex-prefeito na dívida ativa, caso ele não realize o pagamento dos valores devidos.
