Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas da prefeitura de Tapauá, referentes ao exercício de 2015, e determinaram que o ex-prefeito Almino Gonçalves de Albuquerque devolva R$ 3,7 milhões aos cofres públicos. A decisão unânime foi tomada durante a 11ª sessão ordinária, na manhã desta quarta-feira (11). A decisão ainda cabe recurso.
Entre as irregularidades apontadas pelo colegiado estão inobservâncias de prazos legais como o atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestre e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentárias do 1º ao 6º bimestre, além de ausências como o parecer de assessoria jurídica e a ata de registro de preços para a licitação de materiais de expediente e limpeza, escolar e de informática, material de gráficos, entre outros, totalizando R$ 2,6 milhões em processos licitatórios considerados irregulares.
Além das multas, o relator do processo, conselheiro Julio Cabral, comunicou à Prefeitura de Tapauá para que inicie os devidos procedimentos para a devolução imediata aos cofres municipais. O conselheiro recomendou, ainda, ao órgão, que adote medidas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Uarini
Também foram desaprovadas as contas de 2015 da Câmara Municipal de Uarini, de responsabilidade do então presidente do órgão, Luiz Marcos do Nascimento. Seguindo a proposta de voto do relator do processo, auditor Mário Filho, os conselheiros decidiram pela aplicação de R$ 25,2 mil em multas ao então gestor.
O montante a ser devolvido é em decorrência de irregularidades como a não alimentação do Sistema de Atos de Pessoal e a diversas irregularidades contidas nos relatórios de gestão fiscal, em contratos e procedimentos licitatórios e a diárias desprovidas de comprovantes e portarias concessórias.
