Tribunal de Contas (TCE-AM) reprovou, terça-feira, 21, a prestação de contas do o ex-prefeito do município de Tonantins Simeão Garcia do Nascimento, exercício de 2014, julgada irregular pelo conselheiro Érico Desterro. Simeão foi condenado, por unanimidade, a devolver R$ 4,6 milhões aos cofres públicos.
Algumas das irregularidades que levaram o gestor a ter as contas desaprovadas foram ausência de relatórios de viagens nos processos administrativos destinados aos servidores da Administração Pública; ausência do controle interno, conforme determinam os artigos 31 e 74 da CF/88, artigo 45, da Constituição Estadual, acarretando riscos operacionais e descontrole das contas públicas; e ausência de publicação dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, no Diário Oficial do Estado e/ou dos Municípios, conforme estabelece o art. 9º da Lei Complementar nº. 06/91.
