O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), durante a 42ª sessão desta terça-feira (05/17), julgou irregular a prestação de contas do ex-secretário de Estado da Educação e Qualidade de Ensino, referente ao exercício de 2013, Rossieli Soares da Silva.
As multas e glosa ultrapassam R$ 2,2 milhões, que devem ser devolvidos aos cofres pelo ex-secretário solidariamente com quatro empresas de construção e dez profissionais de engenharia e arquitetura da Secretaria, por obras em escolas estaduais, em todo o Estado, que foram pagas sem que os serviços ou parte deles tivessem sido executados.
Algumas das impropriedades detectadas pela Secretaria de Controle Externo do TCE, conforme destacou o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, foram a ausência de documentos que comprovassem a efetiva execução de serviços pagos; não foram adotados procedimentos de controle interno previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 2° da Resolução n° 27/2012 do TCE; e não houve justificativa para a insuficiência técnica do memorial de cálculo, tendo em vista a não apresentação dos Projetos complementares que embasaram os cálculos de quantidades do projeto básico. O prazo para devolução do valor aos cofres é de 30 dias.
