O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, chefiado por Damares Alves, negou o acesso a um relatório que vai servir como base para definir quem pode ou não ser considerado pessoa com deficiência. A informação foi noticiada primeiramente pelo Blog Vencer Limites.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, que entrou em vigor em 2016, para definir quem é ou não pessoa com deficiência é necessária uma avaliação, feita por uma equipe formada por profissionais de diferentes áreas. Esse instrumento tem sido debatido pelo menos há uma década e era para ter entrado em vigor em 2018, mas ainda não foi regulamentado.
Esse instrumento é muito esperado porque passará a levar em consideração aspectos psicológicos e barreiras sociais para definir quem é pessoa com deficiência, além da condição clínica (modelo chamado de biopsicossocial).
Assim que publicado e regulamentado, esse modelo único de avaliação vai nortear a concessão de benefícios sociais e acesso a direitos para as pessoas com deficiência.
Por este motivo, no ano passado, o governo criou um grupo Interinstitucional, por meio de decreto, para definir os parâmetros dessa regulamentação, com a participação de representantes governamentais e da sociedade civil.
O trabalho foi finalizado no último dia 30 de setembro. Mas a divulgação do relatório final foi negada, após um pedido com base na Lei de Acesso à Informação, feito pela Auditora Fiscal do Trabalho Luciana Xavier Sans de Carvalho.
O governo alega que o Relatório precisa ser aprovado pela máxima autoridade da Administração Pública Federal, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e isso só acontecerá quando o decreto for publicado. “Estamos no escuro, sem saber o que foi decidido”, disse Luciana à coluna. Para ela, o decreto que institui o grupo de trabalho é claro e objetivo e não existe nenhum motivo para a recusa da divulgação do conteúdo.
Luciana pretende recorrer da decisão. “A primeira coisa que fiz quando recebi a negativa foi compartilhar com alguns parceiros bem envolvidos na causa, pois entendo que não é luta para se lutar sozinha. Precisamos estar em rede, jogando luz juntos”.
Emerson Damasceno, presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Seccional do Ceará, considera a recusa inconstitucional. “sem a participação efetiva das pessoas com deficiência e suas entidades, essa regulamentação tem inconstitucionalidade formal. E isso preocupa demais as pessoas com deficiência”, explica.
A coluna apurou que o instrumento aprovado pelo CONADE (Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência) foi descaracterizado no relatório final por pressões internas dentro do governo. O instrumento aprovado pelo conselho tinha um lastro científico, já que se baseava em trabalho realizado pela Universidade de Brasília.
Houve uma debandada de especialistas e da sociedade civil desse grupo de trabalho justamente por divergências – o CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), por exemplo, deixou de integrar os trabalhos no início deste ano.
Um membro que participou deste grupo, e preferiu não se identificar, relatou à coluna que as propostas e sugestões do CONADE não eram levadas em consideração durante os trabalhos, o que, com o tempo, inviabilizou a participação do conselho.
Se o decreto tiver deformidades no conteúdo e desconsiderar o trabalho científico já realizado, teremos um enorme retrocesso e um prejuízo imensurável. Imagine, por exemplo, pessoas com deficiência que precisam de um determinado benefício não obtendo esse direito. E isso em escala nacional – vale lembrar que, em 2019, segundo o IBGE, o Brasil tinha mais de 17 milhões de pessoas com deficiência.
O Congresso Nacional se mobiliza. O Deputado Felipe Rigoni (sem partido) já protocolou requerimento de informação ao MMFDH. Já a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) deve fazer o mesmo na próxima quarta-feira (3).
