O Ministério do Planejamento informou nesta quarta-feira (28) que vai pedir um crédito suplementar de 102,38 milhões de reais para regularizar os pagamentos para fornecimento de passaportes.
O governo informou ter encaminhado Projeto de Lei nº 150/2017, que propõe abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual (LOA-2017).
“Dada a urgência do tema houve um acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento para votar o PL ainda nesta semana. A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória”, informou o Ministério em nota.
A nota ainda esclarecia que os recursos serão remanejados de outras áreas do governo, para não ferir o teto de gastos estabelecido por lei no ano passado.
“Cabe informar que a abertura deste crédito não amplia os limites para as despesas primárias estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016), nem afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício tendo em vista que se trata de remanejamento de recursos de outras áreas do governo”.Exame.com
