O deputado José Ricardo Wendling (PT) declarou, ontem, que vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça do Amazonas, com pedido de liminar, para derrubar a Lei nº 3.846, de 26 de dezembro de 2012, que fixa taxa de 3% em cima de todos os emolumentos e taxas de cartórios a ser destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O Projeto é de iniciativa do Governo do Estado, aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), com voto contrário do deputado. “Votei contra esse Projeto. Porque quem será penalizado com esse reajuste é a população que necessitar de qualquer serviço nos cartórios do Estado. Na prática, todas as taxas cartoriais ficarão mais caras”, esclareceu o parlamentar.
Inicialmente, o Projeto do Governo determinava que o reajuste fosse pago pelos cartórios, proposta apresentada e aprovada pela ALEAM em dezembro de 2011.
Mas a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas recorreu, o estado recuou e apresentou outro Projeto (dezembro de 2012), prevendo que o percentual fosse cobrado diretamente em cima das taxas e emolumentos cartoriais, ou seja, dos cidadãos amazonenses. E é assim que a Lei determina atualmente.
Ele também questionou sobre a necessidade de existir um Fundo Especial para a PGE, já que é um órgão do Estado, com funções institucionais.
Hoje, já há percentual dos cartórios destinados aos fundos do Tribunal de Justiça do Amazonas e da Defensoria Pública.
