O senador Romero Jucá (PMDB -RR) apresentou hoje (15) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura imunidade relativa aos ocupantes de cargos na linha sucessória da Presidência da República. A emenda estabelece que, assim como o chefe do Executivo, quem puder sucedê-lo não poderá responder, durante a vigência do cargo, por atos cometidos fora do mandato.
Segundo o documento protocolado por Jucá, os possíveis sucessores do presidente da República não poderão ser responsabilizados “por atos estranhos ao exercício de suas funções durante a vigência do respectivo mandato ou enquanto ocupar o correspondente cargo”. O texto altera o Artigo 86 da Constituição Federal, que garante a imunidade apenas ao Presidente da República.
O artigo vigente também determina que o presidente não pode ser preso enquanto não lhe sobrevier sentença condenatória. De acordo com a Constituição, em caso de vacância da Presidência da República, podem sucedê-lo o vice-presidente e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem.
Segurança jurídica
Jucá argumenta que não se trata de “blindar” membros dos Poderes da República. O objetivo, segundo ele, é garantir a segurança jurídica e “conferir estabilidade ao exercício das funções inerentes à Presidência da República”.
Tanto o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), quanto o presidente da Câmara (DEM-RJ), Rodrigo Maia, que estão na linha sucessória da Presidência, são citados em delações do processo da Operação Lava Jato. A proposta de Romero Jucá já recebeu o apoio de 30 senadores.
Depois de apresentada, a PEC será discutida no Senado. Para ser aprovada, ela precisa ser votada em dois turnos e receber votos favoráveis de pelos menos três quintos do número total de senadores.
Contraponto
A oposição considerou “preocupante” a PEC apresentada pelo líder do governo. “Me preocupa muito. Pelo que eu percebi numa leitura rápida dessa PEC, eu sei que quem estiver no cargo na linha sucessória será intocável enquanto estiver. É uma proposta que vai na contramão do que a população quer hoje”, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS).
Para o petista, o argumento de que a proposta busca trazer mais estabilidade para quem estiver nos principais cargos de comando do país não convence. “Quem dá estabilidade é a conduta de cada homem público. Ele é que dá estabilidade para o seu mandato e para o país. Se ele tiver uma conduta inadequada, ele deve ser imediatamente afastado”, completou.
Paim disse ainda que o fato de a PEC contar com 30 assinaturas de apoio não significa que esses senadores vão votar a favor da matéria. Segundo ele, muitos assinam a pedido do autor para que o tema comece a tramitar, mas “no mérito” podem ser contrários à proposta.
Nesse sentido, a bancada do PSDB no Senado também divulgou nota na qual informa que “não existe qualquer compromisso da bancada do PSDB com a aprovação da proposta em questão”.
A legenda diz que o assunto ainda não foi discutido entre os senadores da bancada e que “o fato de alguns parlamentares do partido subscreverem a proposição não os compromete a defender a mesma”.
