Assembleia Legislativa do Estado (ALE), dirigida pelo deputado Josué Neto, filho do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Josué Filho, aprovou, terça-feira, projeto do órgão de contas, que mantém uma situação considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A proposta aprovada concede um aumento salarial médio de 37% a funcionários que tiveram promoção de função e salário de forma ilegal, sem concurso público.
O projeto de lei aprovado favorece servidores de nível Médio que foram beneficiados com uma progressão de função e salário, dentro do TCE, considerada incostitucional, de acordo com o julgamento do TJAM, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4000566-73.2012.8.04.0000, movida pelo Ministério Público do Estado (MP-AM).
Esses funcionários ingressaram no TCE para assumir cargos de nível Médio, mas passaram a cumprir atribuições e receber salário correspondente ao de nível Superior.
Segundo a decisão do TJAM, os funcionários devem regressar à função e salário correspondentes ao nível Médio, mas não é exatamente o que prevê a proposta do TCE, aprovada, terça-feira.
O projeto assegura salário maior que o destinado ao nível Médio, um valor intermediário entre as remunerações do nível Médio e nível Superior. Dependendo da classe em que se encontra o servidor, o salário pode variar entre R$ 4,6 mil e R$ 6,5 mil.
