O Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou na última quinta-feira, 18 de janeiro de 2018, Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Manacapuru, visando a anulação de quatro processos seletivos simplificados (PSS) realizados em 2017. A ACP decorre do descumprimento de Recomendação emitida no dia 4 de setembro pelos titulares das três Promotorias de Justiça do Município, em face do prefeito Betanael da Silva D´Ângelo, Arnaldo Costa Campos, presidente da Comissão Organizadora Permanente do Processo Seletivo, e da ex-presidenta Cidiléia Neri da Silva.
“A Prefeitura Municipal de Manacapuru e a Comissão nunca atenderam à Recomendação feita pelas Promotorias de Manacapuru. Nenhuma irregularidade apontada pelo MP foi corrigida. Houve várias tentativas de se resolver as irregularidades extrajudicialmente: ofícios, recomendação, reuniões, audiências, cronograma de trabalho, etc. Nada deu resultado”, reitera o Promotor de Justiça Vitor Fonsêca, titular da 1ª PJ de Manacapuru.
A ACP nº 0000155-87.2018.8.04.5400 inclui pedido de urgência e de indenização por danos morais coletivos para que os responsáveis respondam pela omissão e pela negligência no tratamento das irregularidades apontadas pelo MP-AM e registradas na Recomendação Conjunta expedida em setembro de 2017 pelo MP-AM. “Há provas de que as irregularidades nunca chegaram a ser corrigidas, de que a Comissão não acompanhou o andamento das correções e, inclusive, que as caixas das provas dos candidatos foram encontradas ‘abertas’, impedindo qualquer saneamento das irregularidades”, observa o promotor de Justiça.
Irregularidades
A ACP toma por base quatro inquéritos civis. Na 1ª PJ de Manacapuru, foram investigados dois PSSs. dois inquéritos foram instaurados para apurar irregularidades em dois processos seletivos. O PSS para cargos na Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) de Manacapuru visava o preenchimento de 250 cargos de agentes comunitários de saúde e 26 cargos de agentes de combate às endemias. A investigação apontou a aprovação de candidatos para a prova de títulos sem a pontuação mínima de nota 5,00 (cinco).
O segundo PSS investigado previa o preenchimento de cargos no Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação do Trânsito e Transporte de Manacapuru (Imtrans). Os candidatos disputavam 20 cargos de agente de trânsito e 4 cargos de serviços gerais. Dentre as irregularidades, destaca-se a aprovação de candidatos com pontuação de títulos em desconformidade com o Edital.
A investigação do PSS para cargos na Secretaria Municipal de Educação (Semed) foi feita pela 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, a partir de reclamações de violação da ordem de classificação, com a não observância dos critérios de desempate, erros no somatório dos pontos, e violação na ordem de chamada com candidatos.
Na 2ª PJ de Manacapuru, a investigação teve como objeto o PSS para cargos na Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social (Semaps), Secretaria Municipal de Governo (Segov) e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semops), para cargos diversos. Neste PSS, as principais irregularidades são o critério de desempate adotado pela Comissão Permanente, a avaliação dos documentos apresentados e a convocação indevida de candidatos, em detrimento do direito de outros.
