A secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, disse que, embora a Constituição de 1988 proíba a tortura e o Brasil tenha ratificado convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) que condenam esse tipo de crime, a prática ainda persiste no país. Ela destacou a importância da criação no Brasil do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, composto por 11 peritos que investigam locais onde há registro da prática e fazem relatórios sobre os casos que ocorrem. Flávia defendeu a formação de comitês estaduais de combate à tortura, de ouvidorias independentes e da investigação imparcial dessa prática.
No Dia Internacional em Apoio às Vítimas de Tortura, lembrado hoje (26) pela Organização das Nações Unidas (ONU), a secretária também destacou a importância de uma política de reparação às vítimas. “A tortura ainda persiste na paisagem brasileira como um continuísmo autoritário do passado. Nós temos é que fortalecer as políticas públicas de prevenção, combate e erradicação”, disse, em entrevista à Agência Brasil, Flávia Piovesan, que foi eleita na semana passada integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA). Ela assumirá a função em janeiro de 2018.
Para o procurador do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ), Sérgio Suiama, a Constituição brasileira é democrática, mas a prática, aprofundada no período da ditadura, “não foi ceifada”, em grande parte por causa da impunidade que foi assegurada aos torturadores. Ele lembrou que, em 2010, o Estado brasileiro foi condenado pela CIDH a investigar e responsabilizar criminalmente os autores de violações de direitos humanos durante o período militar, como o desaparecimento de integrantes da guerrilha do Araguaia, mas a sentença não foi plenamente cumprida. “Não obstante o Ministério Público tenha proposto até agora 27 ações penais, a grande maioria dessas ações encontra-se paralisada com o argumento da prescrição e de anistia. A impunidade permanece mesmo após uma condenação internacional do Estado brasileiro”, afirmou.
Segundo o procurador, a partir da sentença, foi criado um grupo de trabalho no Ministério Público e foram ajuizadas as 27 ações a partir de 2012. O trabalho não se encerrou, mas essas ações envolvem 47 réus agentes da ditadura militar e 37 vítimas”, completou.
De acordo com Suiama, que é integrante do grupo de trabalho Justiça em Transição, do MPF, falta uma consciência no país para impedir o surgimento de outros casos. Mesmo no caso de reparações financeiras, este não é o aspecto mais relevante. “A reparação pecuniária é um dos aspectos da questão, mas o outro é justamente assegurar que não haja impunidade nos casos cometidos neste contexto. Isso ficou faltando em relação ao passado e ao presente. Esse quadro de impunidade permanece”, disse.
“Em delegacias de polícia, em sentenças provisórias, em penitenciárias, na rua. A prática de tortura é um fato notório. A falta de punição nesses casos só estimula a pessoa a continuar praticando, seja no presente ou no passado”, acrescentou.
Suiama afirmou que o fato de o Exército, até hoje, não abrir informações e divulgar documentos sobre violações de direitos ocorridas no período da ditadura impede esclarecimentos de casos como a morte, em 1975, do jornalista Vladimir Herzog, em São Paulo. “Eles têm documentos que podem ajudar nas investigações, mas sonegam esses documentos”.
A coordenadora da área institucional da Segurança Pública, da Justiça Global, a pesquisadora Isabel Lima, lembrou que os casos de tortura nos espaços de privação de liberdade, como presídios e instituições socioeducativas, atingem ainda idosos em casas de repouso, pacientes de instituições psiquiátricas, pessoas em situação de rua, a comunidade LGBT e pessoas trans. “A tortura é estrutural. Ela não é algo específico, praticado por determinado agente. Ela está entranhada como prática institucionalizada”.
Na opinião da pesquisadora, as torturas nesses casos atingem, em sua maioria, pessoas pobres, negras e moradoras de periferias. “A gente pode falar em certa aceitação e legitimação desses atos, dada a pouca divulgação, não só na morosidade do sistema de Justiça, mas na pouca indignação de maneira geral”.
Isabel Lima chamou a atenção para a não inclusão de pergunta sobre a ocorrência de tortura às pessoas, durante audiências de custódia. Para ela, a informação é fundamental na constatação da prática do crime. “A gente verificou que em 42,7% das audiências acompanhadas, as pessoas sequer foram perguntadas pelo juiz se sofreram alguma agressão no momento da detenção. Das 238 pessoas que foram ouvidas, 93 relataram terem sofrido alguma agressão e os relatos, muitas vezes, eram desqualificados ”.
Sobre casos de violações contra a população LGBT, Isabel afirmou que as discussões sobre o tema têm enfrentado um avanço conservador, com o desmonte de políticas públicas já adotadas. Ela lembrou que também ocorrem as subnotificações nos registros policiais, o que impede a avaliação correta dos dados. “Isso é muito grave porque continua alarmante o número de pessoas LGBT mortas ou agredidas e, principalmente, a população trans”.
ONU
A Organização das Nações Unidas (ONU) reafirmou que a tortura é grave violação de direitos humanos, mas que, em nome da segurança nacional, diversos lugares no mundo ainda utilizam essa prática, em desafio à absoluta proibição. Especialistas da ONU conclamaram os governos a pôr fim às condições que facilitam esse tipo de crime. Para eles, sob quaisquer circunstâncias, a tortura nunca pode ser justificada.
“A absoluta proibição da tortura e de outros tratamentos ou punições cruéis, desumanas e degradantes constitui-se a mais fundamental conquista da história da humanidade”, destacou o relator especial da ONU para o Combate à Tortura, Nils Melzer.
Segundo ele, qualquer tipo de tolerância ou aceitação dessa prática, ainda que de forma excepcional e argumentada, provocaria reflexos nocivos à humanidade. “Inevitavelmente, levaria a um declínio rumo à completa arbitrariedade e força bruta, o que seria uma desgraça para toda a humanidade”, observou.
Na visão do presidente do Comitê das Nações Unidas de Combate à Tortura, Jens Modvig, a tortura, uma das mais brutais violações de direitos humanos, destrói vidas e os governos precisam garantir que nenhuma justificativa permitirá a sua prática. “Os Estados precisam ser lembrados de que nenhuma circunstância excepcional pode ser evocada para justificar atos de tortura. O caráter absoluto da proibição se aplica a qualquer caso, incluindo o contexto do combate ao terrorismo”.
A presidente do Fundo Voluntário da ONU para Vítimas de Tortura, Gaby Oré Aguilar, disse que além de não permitir o crime, os governos precisam oferecer reparação e reabilitação às vítimas. “É igualmente importante que os Estados observem sua obrigação de fornecer efetiva reparação e reabilitação às vítimas de tortura e suas famílias, disponibilizando urgentemente recursos necessários para responder ao sofrimento de milhares de vítimas no mundo inteiro”.
