A presidente da ONG Todos pela Educação, Priscila Cruz, criticou os vetos do presidente Jair Bolsonaro na Medida Provisória n° 934, de 2020, sancionada na manhã desta 4ª feira (19.ago.2020). Em entrevista ao Poder360, Priscila disse que “os vetos mostram que o governo federal se exime da sua responsabilidade de apoiar Estados e municípios na educação”.
A medida, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública, teve 6 dispositivos vetados por Bolsonaro.
Ela ressaltou que a MP possui avanços importantes, como a desobrigação de creches, escolas e instituições de ensino superior a cumprirem o mínimo de 200 dias letivos em 2020. Além disso, elogiou a possibilidade de estudantes que estão concluindo o ensino médio em 2020 pedirem matrícula suplementar para mais 1 ano letivo que compense as horas perdidas. Porém, é preciso que haja vaga na rede pública.
Os vetos
- 4 dispositivos que que estipulavam auxílio financeiro do governo federal aos estados e municípios para enfrentamento da pandemia na educação;
Justificativa: “Em que pese a boa intenção da iniciativa parlamentar, ao prever que caberá à União prover os meios necessários ao acesso dos profissionais da educação e dos alunos da educação básica pública às atividades pedagógicas não presenciais adotadas pelos sistemas de ensino, mediante assistência técnica e financeira de forma supletiva para Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como as medidas necessárias ao retorno às atividades escolares regulares, utilizando-se, para tanto, de recursos oriundos do regime extraordinário fiscal, verifica-se que há violação às regras do art. 167, II, da Constituição da República, vez que as despesas excedem os créditos orçamentários ou adicionais e a Emenda Constitucional nº 106/2020 não estabeleceu dotação orçamentária específica para o combate ao covid-19.”
- 1 dispositivo que determinava que a data do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) seria dialogada com os sistemas de ensino.
Justificativa: “A propositura legislativa, ao estabelecer a distribuição imediata, aos pais ou aos responsáveis pelos estudantes matriculados nas escolas públicas, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos para este fim, replica assunto disposto pela Lei nº 13.987/2020 que disciplina essa distribuição durante o estado de calamidade pública, o que ofende o inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe que mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei. Além disso, a operacionalização dos recursos repassados é complexa, não se podendo assegurar que estes serão aplicados de fato na compra dos alimentos necessários aos estudantes, o que não favorece, ainda, a aquisição de gêneros da agricultura familiar. (…)”
- 1 dispositivo do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que flexibilizava uso do recurso para repasse direto às famílias;
Justificativa: “Apesar da intenção de colaboração entre os entes federados para a definição das datas de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), relativo ao ano afetado pelo estado de calamidade pública, a propositura viola o pacto federativo, uma vez que é prerrogativa do Governo Federal tal definição, no entanto, essa prerrogativa não afasta a manutenção de diálogo entre os entes federados. Ademais, ao condicionar os processos seletivos de acesso aos cursos das instituições de educação superior aderentes ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni) com a divulgação do resultado do Enem poderá prejudicar os alunos que não o fizeram e muitos que não o farão em função da pandemia, bem como poderá inviabilizar que outros tantos alunos de baixa renda possam ingressar no Prouni.”
Priscila Cruz afirmou que o veto à flexibilização do PNAE é uma “contradição”, já que o governo se diz liberal na política econômica, segundo ela, mas não confia no bom uso do recurso do PNAE pelas próprias famílias.
“Isso é mais estranho e grave vindo de 1 governo que se diz liberal. É uma contradição vetar dispositivos para repassar recursos de forma segura, com a justificativa de que não sabe se a família vai usar pra comprar alimentos. O governo não confia nas famílias e na população brasileira”, lamentou a presidente da ONG.
Fonte/Poder 360
