Comissão Especial que analisou a Medida Provisória 634/2013, sobre isenção dos importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016, foi aprovada nesta terça-feira (12). A MP foi aprovada com uma emenda que pode ajudar a votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, que prorroga por mais 50 anos os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM).
A emenda, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), prorroga por mais 10 anos as isenções tributárias das Áreas de Livre Comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista (RR) e Bonfim (RR). De acordo com o senador Eduardo Braga (PMDB/AM), a aprovação da emenda é parte do acordo para atender reivindicações de deputados federais do Norte do país.
“A emenda é, exatamente, para assegurar aos estados envolvidos de que houvesse a prorrogação imediata das Áreas de Livre Comércio, uma vez que a MP tem data para entrar em vigor. Agora precisamos fechar o acordo para prorrogação da Lei de Informática”, disse o senador.
Braga também disse que as negociações em torno da votação da PEC estão intensas e que, por conta disso, a proposta deverá entrar em pauta na próxima semana. Há duas semanas, ele entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, acordo do governo federal para votação da prorrogação da ZFM. O governo concorda com a prorrogação por 10 anos das Áreas de Livre Comércio do Norte e mais 10 anos para a Lei de Informática.
