Consultor Jurídico – Procuradoria-Geral da República barrou uma manobra do MPF do Rio de Janeiro para impedir que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgasse caso envolvendo a delação de Orlando Diniz, ex-presidente da Fecomercio-RJ.
Violando a lei que organiza o MP, os procuradores fluminenses pediram que o STF considerasse Gilmar suspeito para julgar ação movida pelo ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a subprocuradora Lindôra Araújo, responsável pela “lava jato” na PGR, impediu a burla.
“O pleito não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por ausência de pressuposto processual subjetivo, uma vez que falece aos suscitantes capacidade postulatória para oficiar perante o Supremo Tribunal Federal”, afirmou Lindôra em petição enviada ao STF em 14 de setembro.
De acordo com a Lei Complementar 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União, apenas a PGR pode atuar junto ao STF. Assim, procuradores de primeiro grau não têm legitimidade para oficiar diretamente na corte.
Além disso, o regimento interno do Supremo, ao tratar da atuação junto ao MP, faz referência somente ao PGR, mostrando que só ele — ou quem ele designar — pode atuar no STF em nome do parquet.
Levando em conta o regramento interno do MP, Lindôra afirmou que Gilmar poderia desconsiderar a solicitação dos procuradores e informou que a arguição de impedimento deveria ser desconsiderada.
A ação
Em 7 de agosto, Napoleão Nunes Maia pediu ao Supremo acesso à delação de Orlando Diniz. O ministro do STJ fez a solicitação depois de ser informado de que os procuradores do Rio o investigaram ilegalmente no curso da investida do MPF contra escritórios de advocacia e que apura suposto esquema de tráfico de influência no STJ e no TCU.
Foi o processo movido por Napoleão que os procuradores do Rio tentaram tirar das mãos de Gilmar Mendes, atropelando a PGR. A arguição de impedimento consta do acompanhamento do STF, com data de 9 de setembro (AIMP 62). O relator é o ministro Luiz Fux.
Com a artimanha, os procuradores tentaram resolver uma burla com outra: como os ministros de cortes superiores têm foro especial, o MPF não poderia investigar Napoleão. Ao terem suas práticas contestadas pelo próprio ministro, os lavajatistas atrapalharam o acesso à delação de Diniz.
A manobra dos procuradores falhou. Na sexta-feira (2/10), conforme noticiou a ConJur em primeira mão, Gilmar julgou o pedido de Napoleão e deu a ele acesso à delação.
Como Gilmar foi sorteado relator do caso, os demais processos envolvendo a delação do ex-presidente da Fecomercio-RJ também caíram, por prevenção, em suas mãos.
Tentativa de constranger
Para além da tentativa de atropelar a PGR, os lavajatistas do Rio já haviam mostrado seus dentes em outro momento. Segundo informações da revista Veja, Gilmar pediu aos procuradores explicações sobre a existência ou não alguma apuração envolvendo Napoleão.
No documento encaminhado ao Supremo como resposta, os membros do MPF anexaram um organograma conectando Gilmar a um dos advogados citados na investigação da Fecomercio.
A relação apontada pelo MPF, no entanto, “força a amizade”: para alegar uma pretensa falta de imparcialidade de Gilmar, o texto diz que o cunhado do ministro tem uma filha que é casada com um dos advogados citados.
AIMP 62
