Com os votos contrários dos conselheiros Julio Cabral e da conselheira Yara Lins dos Santos, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aprovou, por maioria, as contas do 3º ano de administração do prefeito de Manaus, Arthur Neto, referente ao exercício de 2015, com 24 recomendações e cinco ressalvas, hoje pela manhã (13/12). O orçamento do Executivo municipal foi de quase R$ 4 bilhões.
O parecer prévio — que tem caráter técnico e opinativo — será encaminhado à Câmara Municipal de Manaus (CMM), que deverá fazer o julgamento político das contas do prefeito. O relatório, voto e o parecer das contas serão disponibilizados na íntegra no portal do TCE, no link do SIP (Serviço de Informação ao Público), na área de “Consulta”, a partir desta quarta-feira (14).
O conselheiro Josué Filho acompanhou o voto do conselheiro-relator, Érico Desterro, que acolheu todas as recomendações e as ressalvas feitas pela procuradora de Contas, Elizângela Marinho, que apresentou o seu parecer ao lado do procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Almeida. Ao perceber que ressalvas e recomendações estavam sendo feitas novamente em relação à transparência, os conselheiros Julio Cabral e Yara Lins dos Santos divergiram e votaram pela reprovação das contas, tendo em vista a persistência do chefe do executivo em descumprir a Lei Complementar n° 101/2000 e a Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso a Informação, Decreto Federal nº 7.185 de 27 de maio de 2010 e o Decreto Municipal n. 1.882, de 31 de agosto de 2012, todas ligadas ao Portal de Transparência. Ao desempatar a votação, o conselheiro Mario de Mello acompanhou o voto do conselheiro Desterro, dando uma nova chance ao chefe do Executivo de corrigir as falhas apontadas no parecer, relatório e voto. “A votação dividida do colegiado hoje foi um alerta à prefeitura, que precisa corrigir o que foi apontado”, completou Mario de Melo
Segundo o conselheiro-relator, baseado em relatório de inspeção, a administração municipal cumpriu todas as exigências previstas na lei, como o limite previsto na aplicação de recursos destinados à educação e saúde, por exemplo; e a execução dos Orçamentos Fiscal — previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual. “Eu aceito e respeito a divergência no colegiado, mas, aqui é uma análise macro da administração, não podemos penalizar o gestor por uma falha setorizada, que deve ser cobrada na prestação de contas do gestor da pasta”, afirmou, ao revelar que um procedimento será instaurado no TCE para acompanhar a questão da transparência no Executivo municipal.
Conforme Érico Desterro, os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal da Prefeitura de Manaus também foram encaminhados ao TCE dentro do prazo estabelecido.
Entre as cinco ressalvas estão a que o município tome providências para a criação de uma estrutura de controle interno desvinculado de qualquer secretaria municipal, tal como preconizado na constituição Federal, na forma de um órgão independente, com recursos disponíveis para efetivação das ações de auditoria, vez que a situação atual do Controle Interno limita sua atuação, pois reduz a autonomia e autoridade fiscalizadora e, ainda, este órgão de Controle Interno deve estar equiparado à estrutura de governo de primeiro escalão, uma vez que essa estará sujeita à sua atuação.
Entre as 24 recomendações feitas está apresentação de soluções quanto à redução da Dívida Consolidada, tendo em vista que houve um crescimento no endividamento de 70,72% entre o exercício de 2014 e o exercício de 2015 e ainda a disponibilização de pessoal responsável do setor de controle interno e, individualmente, aos secretários para que adotem providências preventivas quanto às recomendações ou ressalvas descritas no parecer prévio das contas anuais da Prefeitura de Manaus.
Presente à sessão especial, o secretário municipal de Finanças, Ulisses Tapajós, parabenizou o conselheiro Érico Desterro pelo relatório e afirmou que a Prefeitura de Manaus vai seguir todas as recomendações e as ressalvas feita pelo colegiado. “A prefeitura está trabalhando para a criação de um sistema de controle interno independente. Entendemos que o Executivo municipal precisa fazer um concurso para que o sistema de controle interno seja um órgão independente e tenha autonomia. Já estamos preparando esse certame”, afirmou.
Votaram na sessão os conselheiros Julio Cabral, Yara Lins dos Santos e Mario de Mello, além do conselheiro-relator Érico Desterro. O presidente do TCE, Ari Moutinho Júnior, conduziu a sessão especial, que precedeu a penúltima sessão ordinária de 2016.
