O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Moutinho, suspendeu o pagamento do precatório de R$ 700 milhões à construtora. Moutinho acatou recurso do Ministério Público do Estado (MPE), que se manifestou contra o acordo realizado entre o Governo do Amazonas e a empresa Andrade Gutierrez, e determinou a suspensão do pagamento, feito pelo então governador Omar Aziz, no apagar das luzes, três dias antes de deixar o governo.
O deputado Chico Preto, autor da peça contestatória que provocou o Ministério Público a procurar a justiça, classificou o pagamento antecipado de gracioso, político-eleitoral, consagrado com objetivo exclusivo de “assegurar recursos para custear as campanhas para o Governo do Estado e Senado do grupo que está no poder”.
“Essa ação desenvolvida politicamente por nós, divulgando essa maracutaia tramada dentro do Governo do Amazonas, economizou pelo menos R$ 200 milhões para os cofres públicos”, destacou, lembrando que o valor em questão poderia ter sido investimento, por exemplo, na realização de obras no interior e fortalecimento das cadeias produtivas no estado.
Para Chico Preto, a decisão é importante e vai impedir o pagamento gracioso de obras, uma vez que o acordo realizado pelo Governo do Estado, segundo o entendimento do MP/AM, “é impedido por dependências referentes às questões orçamentárias e viola o limite da dívida consolidada do Estado, que recebe regulamentação específica da legislação financeira”.
“Vale destacar que os tempos são outros e exaltar a decisão do Judiciário que defendeu os interesses do povo amazonense ao impedir o pagamento gracioso de valores que ainda estão sub judice”, disse, fazendo questão de lembrar que o precatório está inflado em pelo menos R$ 200 milhões.
Segundo Chico Preto, o despacho do desembargador Ari Moutinho deixa claro que a transação possui cláusulas imprecisas e contrárias ao ordenamento, que se não fo9rem esclarecidas de forma coesa refletirão direta e negativamente no orçamento, verbas públicas destinadas à realização de políticas públicas mais urgentes, o que acarretaria grave dano ao interesse público.
