Procon Manaus multa agências bancárias por descumprimento de lei

Quarenta agências bancárias da cidade foram fiscalizadas por servidores da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon) quanto ao cumprimento da Lei Municipal n° 167/2005, conhecida como Lei das Filas, além de outras normas relacionadas ao consumidor. A fiscalização ocorreu de 10 a 19 de junho.

Agências bancárias de todas as zonas da cidade foram fiscalizadas, resultando em 13 autuações, das quais seis por descumprimento a Lei das Filas, três por falta de telefone para o consumidor fazer denúncias e quatro por infringirem a Lei Federal 12.291/2010, a qual estabelece a obrigatoriedade de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Juntas, as multas resultaram em mais de R$ 200 mil às agências.

Das seis empresas que estavam descumprindo a Lei das Filas, duas são reincidentes e tiveram suas multas dobradas de R$ 25 mil para R$ 50 mil.

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