A Receita Federal publicou hoje (26) uma nova versão do Perguntas e Respostas da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), incluindo esclarecimentos sobre a aplicação da Lei de Repatriação. A versão atualizada traz esclarecimentos sobre a apresentação da declaração no caso de falecimento do titular de bens a serem regularizados, detalhando o procedimento a ser observado pelo inventariante.
O ato declaratório saiu hoje no Diário Oficial da União e complementa informações sobre a necessidade do envio de informações via Swift relativas a ativos financeiros mantidos no exterior. O Swift é um sistema que permite transações interbancárias entre diversos países.
A chamada Lei de Repatriação foi aprovada em 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela presidenta afastada Dilma Rousseff. O governo espera reforçar o caixa do Tesouro com os recursos. O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária começou em abril e termina no dia 31 de outubro.
Regularização de recursos
A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.
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