247 – O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) prometeu apresentar um projeto para sustar o decreto assinado pelo presidente interino, Hamiton Mourão, que permite empresas decretarem sigilo de dados. A medida altera as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI).
“Vou apresentar no 1º dia de legislatura um decreto legislativo para sustar essa vergonha. Temos que conservar os instrumentos para combater a corrupção. Não se combate corrupção com Fake News, populismo, demagogia, mas com transparência”, disse.
“Sou o autor da Lei de Acesso à Informação, um dos principais instrumentos de combate à corrupção, que hoje sofreu um grave golpe com o decreto do General Mourão, que propõe destruir os instrumentos de transparência no país”, reforçou.
Segundo o congressista, “quem não deve, não teme. Quem não rouba, não se esconde. Acesso à informação é um direito e uma conquista da democracia”. “O sigilo conveniente que o governo impõe fere a alma da transparência no serviço público, o enfrentamento à corrupção e a democracia brasileira”, disse.
“O decreto é uma vergonha, permite que amigos sejam nomeados para esconder informações. Querem esconder o que? Quem não rouba, não esconde”.