247 – O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) considerou como “muito importante” a posição do Ministério Público Federal sobre o direito do ex-presidente Lula passar para o regime semiaberto.
“Muito importante o parecer do Ministério Público Federal de que o presidente Lula tem direito imediato ao regime semi-aberto em face da detração, regra legal que se aplica a todos. No mês passado escrevi um artigo explicando o tema”, disse o governador que foi juiz federal por 12 anos e passou em primeiro lugar no mesmo concurso que Sérgio Moro.
Em parecer, o Ministério Público afirmou que o ex-presidente Lula já cumpriu tempo suficiente na prisão e tem direito a passar para o regime semiaberto. A subprocuradora Áurea Lustosa Pierre apresentou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer alegando que o tribunal deve discutir a progressão do regime de prisão do ex-presidente.
Em abril, Flávio Dino usou a sua página nas redes sociais para falar sobre a progressão do regime de Lula. Segundo ele, o ex-presidente já teria o direito a progressão da sua pena de fechado para o sistema semiaberto.
Ele se baseia no que estabelece o Código de Processo Penal. “Pena a ser considerada para regime ficou inferior a oito anos, considerando que ele está preso há 13 meses”, apontou o governador, citando o parágrafo segundo do artigo 387: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)”.
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena do ex-presidente, no caso do tríplex do Guarujá (SP), de 12 anos e um mês de prisão para 8 anos e 10 meses.
Flávio Dino✔@FlavioDino
Muito importante o parecer do Ministério Público Federal de que o presidente Lula tem direito imediato ao regime semi-aberto em face da detração, regra legal que se aplica a todos. No mês passado escrevi um artigo explicando o tema
