Por decisão unânime, os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal (STF) rejeitaram recursos do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) nesta terça-feira, 7, e ratificaram a abertura de ação penal contra o parlamentar, que vai responder como réu pelos delitos de incitação ao crime de estupro e injúria, por ter declarado que “não estupraria a deputada federal Maria do Rosário (PT/RS) porque ela não mereceria”.
No recurso, Bolsonaro afirmava que havia irregularidades na decisão e voltou a alegar que deveria ser reconhecida a incidência da prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar, segundo a qual “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Argumentos rejeitados pelos ministro.
“O embargante visa, pela via imprópria, rediscutir os temas que já foram objeto de análise quando da apreciação da matéria defensiva no momento do recebimento da denúncia pela Primeira Turma”, disse o relator dos processos, Luiz Fux. Estadão
