a Silva Pinto, foi condenado, quarta-feira, pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a devolver para os cofres R$ 7 milhões por conta das irregularidades encontradas em suas prestações de conta, exercício de 2012.
Entre elas destaca-se a ausência de comprovação da efetiva liquidação das folhas de pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); montante de despesas liquidadas superior ao montante de receitas arrecadadas, em desacordo com o Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas (art. 1º, §1º da Lei Complementar 101/2000 c/c art. 48, “b” da Lei Federal n.4.320/1964); e o envio fora de prazo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
