O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), realiza na próxima quarta, quinta e sexta-feira (4, 5 e 6) a Semana da Lei de Responsabilidade Fiscal, para os gestores públicos do Amazonas, com o intuito de orientá-los no aprimoramento da administração das contas públicas.
Em seu 2º ano consecutivo, o evento deve reunir pelo menos 250 jurisdicionados, representantes da sociedade civil, além de servidores públicos do TCE e de outros órgãos já credenciados.
Durante os três dias, a ECP apresentará para um grande debate com os participantes temas que se baseiam nos quatro eixos de atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal: o planejamento, o controle, a responsabilidade e a transparência.
Entre os palestrantes está o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) da Paraíba, Bradson Tibério; o procurador-geral do Ministério Público Federal do Amazonas, Edmilson Barreiros; o procurador-geral do Ministério Público do Amazonas, Fábio Monteiro; e os procuradores de Contas do MPC do Amazonas, Evanildo Santana e Carlos Alberto Almeida e Evelyn Freire, além do secretário de Estado da Segurança Pública do Amazonas, Sérgio Fontes, e a procuradora de Justiça Jussara Pordeus.
Conforme a programação, entre os assuntos a serem abordados estão: Noções Gerais sobre a LRF, História, Objetivos e Avanços nos 16 anos da LRF; a LRF frente a Nova Contabilidade Pública; Ética na Administração Pública; A LRF e a Rede de Controle e Combate à Corrupção; Mudanças na LRF (Dificuldades X Necessidades) projetos em andamento no Congresso; O Controle Externo e a LRF; e Críticas e Lacunas na LRF.
Com carga horária de 24 horas, a Semana de Responsabilidade Fiscal terá ainda palestra do presidente do TCE-AM, conselheiro Ari Moutinho Júnior, que abrirá o ciclo de debate sobre a história, Objetivos e Avanços nos 16 anos da LRF, no segundo dia do encontro.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos aos gasto públicos de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para futuros gestores.
Entre seus dispositivos previsto pela lei está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.
As inscrições ainda podem ser feitas pelo endereço: https://goo.gl/4PxrUd. Informações podem ser obtidas pelo telefones 3301-8301 e 3301-8154.
