O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) tornou público dois editais visando à promoção de juízes de entrância final para o preenchimento de duas vagas para o cargo de desembargador da Corte Estadual de Justiça. Uma das vagas é destinada à promoção pelo critério de merecimento e outra pelo critério de antiguidade.
Os editais 01/2018-PTJ e 02/2018-PTJ foram publicados entre as páginas 60 e 69 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (9) e a partir desta data os magistrados interessados têm 15 dias para protocolarem seus pedidos de inscrição.
Os dois editais destacam o texto da Lei Complementar nº 126/2013, que alterou a Lei Complementar nº 17/1997, aumentando – depois de 11 anos – de 19 para 26 o número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas, número que vem sendo preenchido de forma gradual pela Corte, a partir de planejamento orçamentário prévio.
Critérios
Para se inscreverem à vaga pelo critério de merecimento, os juízes de entrância final devem apresentar: certidão comprovando ter, no mínimo, dois anos de efetivo exercício no cargo ou entrância; certidão comprovando figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo Tribunal Pleno; certidão comprovando a não retenção injustificada de Autos, além do prazo legal; apresentar oito sentenças/decisões interlocutórias, preferencialmente de classes processuais diferentes, proferidas durante o período de avaliação; não ter sido punido nos últimos 12 (doze) meses em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura; apresentar certidão concernente à alínea e, do inciso I, do art. 6.º, da Resolução n.º 106/2010-CNJ; apresentar certidão comprovando o disposto no art. 7.º, inciso I, da Resolução n.º 106/2010-CNJ e comprovar o disposto no art. 8.º, da Resolução n.º 106/2010CNJ.
Os juízes de entrância final interessados em concorrer à promoção pelo critério de antiguidade deverão, igualmente, apresentar em até 15 dias seus pedidos de promoção, devendo acostar aos seus requerimentos quatro certidões específicas expedidas pela Divisão de Pessoal, Secretaria do Tribunal Pleno, Secretaria do Conselho de Magistratura e Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.
Composição
Em dezembro de 2016, a gestão do desembargador Flávio Pascarelli deu início ao cumprimento da Lei Complementar nº 126/2013 aumentando, gradualmente, por promoção, a composição da Corte Estadual de Justiça.
Naquele mês, o então juiz Jomar Ricardo Saunders Fernandes foi promovido desembargador pelo critério de antiguidade; em fevereiro de 2017, o juiz Airton Luís Corrêa Gentil foi promovido a desembargador pelo critério de merecimento; em março, o então procurador de Justiça José Hamilton Saraiva foi promovido desembargador pelo Quinto Constitucional (em vaga destinada ao Ministério Público do Estado) e, em maio, o juiz Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro foi promovido desembargador pelo critério de antiguidade. Atualmente, a Corte Estadual de Justiça é formada por 23 desembargadores.
