Os vereadores Amom Mandel (sem partido) e Rodrigo Guedes (PSC-AM) anunciaram nessa segunda-feira (10/1), que irão ingressar com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), contra à Câmara Municipal de Manaus (CMM), para tentar reverter o reajuste de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), conhecido com ‘Cotão’. “O mandado de segurança é a primeira ação que estamos protocolando contra esse atropelo no dia da votação. Esse tipo de matéria não poderia ter sido votado em regime de urgência, como foi. Um projeto como esse precisaria ser tratado por todos com seriedade.”, disse Amom Mandel, durante entrevista coletiva.
A ação movida pelos parlamentares detalha o atropelo no rito de votação, bem como fundamenta que houve ilegalidades na sessão que aprovou o reajuste. A peça jurídica também afirma que o gasto desnecessário causará dano ao erário, enquanto o país e o mundo enfrentam uma nova onda de pandemia de COVID-19. “A despesa mensal para atender os vereadores será de R$ 1,32 milhão, e o custo anual passará para R$ 15,84 milhões. O dano ao erário é irreparável se levarmos em consideração o Estado de Calamidade Pública vivenciado hoje no Brasil, desta forma há o que se falar em interesse local, com fundamentos tão genéricos, em estudos de casos, sem o respeito ao devido procedimento de tramitação legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, mas sim do contrário, tal propositura vai de encontro aos ditames morais e formais que devem ser respeitados em qualquer procedimento parlamentar.”, dizem os parlamentares na peça jurídica.
Para o vereador Rodrigo Guedes, a repercussão negativa é a prova de que a CMM errou ao votar e aprovar o ‘Cotão’. “Eu tentei várias vezes ter acesso à pauta de votação, sem sucesso. Houve um atropelo para aprovar, uma manobra política desnecessária.”, disse Rodrigo Guedes.
O atropelo e rapidez são argumentados por Amom e Rodrigo na ação judicial. “A rapidez com que a matéria foi incluída no sistema e logo em seguida na pauta da Ordem do Dia, sem qualquer tipo de espera no sistema, também destoa do procedimento comum da Câmara Municipal de Manaus, conforme exemplificado com os dados oficiais sobre o tempo que uma proposta normalmente aguarda a inclusão na pauta da Ordem do Dia após ser inclusa no sistema.”, afirmam os vereadores na ação judicial.
A ação foi detalhada durante entrevista coletiva, que aconteceu às 10h no Hotel Da Vinci, em Manaus.
