O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), comemorou nesta terça-feira (4), a aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do texto do Projeto de Lei do Senado 1302014, que permite aos estados e ao Distrito Federal (DF) a legalização dos incentivos fiscais.
O texto convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao ICMS.
Para Braga, a aprovação é um grande passo para novas discussões sobre as alíquotas interestaduais de ICMS, o fundo de desenvolvimento regional e para consolidação da reforma tributária.
“Votaremos ainda essa semana a questão do novo indexador da divida pública e, portanto, estamos dando um passo importante para o fortalecimento do pacto federativo. Não tenho dúvida de que foi um passo que vai abrir espaço para que nós possamos finalmente consolidar a reforma tributária tão sonhada no país”, afirmou.
O senador comemorou ainda o entendimento consensual entre os senadores sobre os dois artigos do texto que permaneciam em impasse.
“Mais uma vez evoluímos, estabelecendo, portanto, 2/3 em nível nacional e 1/3 em nível de mesorregiões, garantindo, portanto, um quórum diferenciado no Confaz, exclusivamente para tratar da questão da convalidação e das remissões desses determinados créditos”, disse.
O substitutivo aprovado na CAE permite aos estados a celebração de convênios para a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes de incentivos instituídos em desacordo com a Constituição.
Ao mesmo tempo, faculta a recriação desses benefícios. Atualmente, qualquer convênio com esse objetivo requer a adesão dos 27 secretários estaduais de Fazenda.
A nova regra, aplicável apenas às convalidações, torna válido o convênio que tiver a assinatura dos representantes de dois terços dos estados e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.
Vários senadores destacaram a importância do senador Eduardo Braga no consenso da votação.
A atuação do líder do governo também foi destacada pelo secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi.
“O senador é um dos que mais conhecem as questões fiscais, bem como todos os impasses e as questões sobre benefícios e constitucionalidade desses benefícios. O papel dele foi fundamental na superação das dúvidas e dos embates sobre esse assunto”, afirmou.
O PLS segue agora para votação em Plenário.
