O deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) denunciou nesta segunda-feira, 10, durante sessão ordinária compensatória da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), mais um grave desperdício do dinheiro público envolvendo o Contrato de Gestão nº 001/2019, firmado entre o Governo do Amazonas e a Organização Social (OS) Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), para o gerenciamento do Complexo Hospitalar da Zona Norte, que compreende o Hospital e Pronto Socorro Delphina Rinaldi Abdel Aziz e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos Sales, localizados na Zona Norte de Manaus. Desta vez, o parlamentar revelou que o Executivo estadual pagou, mais uma vez, R$ 1.499.215,60 milhões à OS para os serviços de transplantes renais, mesmo sem a unidade ter cumprido a meta de 8 procedimentos por mês, conforme prevê o Plano de Trabalho do contrato.
Segundo o Portal da Transparência, o Governo efetuou, no dia 6 de julho, o repasse da competência de Abril/2023 ao INDSH, referente aos serviços de transplantes renais, no valor de R$ 1.499.215,60 milhões, totalizando o montante de R$ 8.162.147,00 milhões destinados aos procedimentos. Porém, a primeira cirurgia realizada no hospital Delphina Aziz ocorreu no último dia 5 deste mês, contrariando o que determina o 10º termo aditivo do Contrato nº 001/2019, onde cita que as atividades do serviço de transplantes deveriam iniciar a partir de janeiro/2023, sendo o mínimo de 8 cirurgias de transplantes de rim (órgão de doador vivo/falecido) por mês. Portanto, até junho, 48 cirurgias deveriam ter sido executadas.
“Mesmo eu denunciando há algum tempo, pagaram mais uma parcela do transplante de rins, agora num total de R$ 8 milhões. Sabe quantos procedimentos foram feitos? Um. E sabe quantos eram para ter sido realizados até junho? 48. O povo pagou e a OS já está com R$ 8 milhões na conta sem prestar o serviço”, afirmou o deputado, que foi o primeiro a denunciar na tribuna da Casa Legislativa, no dia 5 de junho, o pagamento de R$ 5.830.105,00 milhões do Governo à INDSH, destinados aos serviços de transplante renal, mesmo sem nenhum procedimento ter sido realizado.
Em tom duro, Wilker voltou a criticar o acordo celebrado para a administração do HPS Delphina Aziz, que já custou o vultoso montante de R$ 858.194.702,49 milhões aos cofres públicos (de 2019 a 2023). “A forma deste contrato de gestão é lesivo, nocivo e imoral. Eu nunca vi pagar por um serviço que ainda será prestado, a lei 4.320/64 veda, prestou serviço, recebe, não prestou serviço, não recebe. Eu não quero que rescinda o contrato não, mas eu acho que tem que funcionar, de um hospital que deveria ser porta aberta e que já custou à sociedade R$ 858 milhões, e aí eu pergunto: o povo teve devolvido esse valor em serviços?”, questionou Wilker.
Denúncias
O repasse milionário sem a devida execução do serviço é objeto de pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Casa Legislativa. De autoria de Barreto, a instalação da comissão tem como fator determinado apurar os repasses milionários do Governo à INDSH, destinados para os serviços de transplante renal no Delphina Aziz.
O contrato de gestão também é alvo de duas ações no Ministério Público Federal, uma Civil Pública e outra por Improbidade Administrativa. A primeira formula um pedido de obrigação ao Estado na elaboração de novo, adequado e eficiente programa de trabalho, em decorrência de vícios do programa de trabalho do Contrato de Gestão 01/2019. Segundo relatório da Controladoria Geral da União (CGU), tal contrato causou um prejuízo de R$ 32.052.691,01 milhões aos cofres públicos, referente às ausências da execução das metas qualitativas e quantitativas referentes até o quinto termo aditivo do contrato.
Já a segunda pede a apuração de irregularidades como: graves vícios no Programa de Trabalho do Contrato e seus contratos aditivos, grave omissão dos secretários de saúde quanto à obrigação de acompanhamento e controle de gestão do contrato; ilicitudes nos 4º e 5º termos aditivos e irregularidades no regime de pagamento antecipado, bem como dano ao erário e enriquecimento ilícito da OS.
