O prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson José de Sousa (UB), foi multado em R$ 13 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) devido a diversas irregularidades na organização dos eventos “XXII Festa da Laranja”, “Moto Rock” e “Marcha para Jesus” no município. A decisão foi divulgada no Diário Oficial do TCE na última sexta-feira (17), após uma denúncia do Ministério Público de Contas (MPC).
A investigação conduzida pelo MPC apontou que a Prefeitura de Rio Preto da Eva violou a Lei de Acesso à Informação ao não disponibilizar documentos relacionados aos eventos “Moto Rock” e “Marcha para Jesus”. Além disso, a administração municipal não apresentou comprovantes dos gastos realizados nas festividades.
Conforme o acórdão nº 584/2024, os conselheiros do TCE-AM, em sessão plenária, decidiram por unanimidade aplicar uma multa de R$ 13.654,39 ao prefeito Anderson José de Sousa. O valor deve ser recolhido ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE) dentro de 30 dias.
O Tribunal também recomendou que o chefe do executivo municipal evite futuros gastos com eventos que possam comprometer a alocação de recursos públicos em atividades essenciais para a população.
A decisão enfatiza que a falta de documentação e comprovação de despesas contraria os princípios de transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos, aspectos fundamentais para a administração pública.
Além da multa e das recomendações para melhorar a gestão dos recursos públicos, o TCE-AM decidiu encaminhar o processo ao Ministério Público de Contas para conhecimento e anexar a decisão ao processo de Prestação de Contas Anuais da Prefeitura de Rio Preto da Eva referente ao ano de 2022.
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