A Prefeitura Municipal de Silves foi a primeira prefeitura — de um total de 62 — a enviar eletronicamente a prestação de contas, do exercício de 2019, ao Tribunal de Contas do Estado (TCe-AM). O envio, via sistema E-Contas (link: http://econtas.tce.am.gov.br), aconteceu a menos de 30 dias do final do prazo.
Até momento 27 órgãos públicos — 21 deles câmaras municipais, já cumpriram o dever de informar como usaram o dinheiro público no ano passado. São esperadas até o dia 31 de março a prestação de contas/2019 de outros 332 gestores públicos. Vale ressaltar que tanto a inadimplência quanto a entrega em atraso pode gerar multa ao gestor durante o julgamento da prestação de contas.
Segundo o conselheiro-presidente do TCE, Mario de Mello, a expectativa deste ano com a entrega das prestações de contas é atingir a meta de 100% de adimplência.
Dos 359 gestores que são obrigados a prestar contas ao TCE-AM até as 23h59 do dia 31 de março, 127 são da estrutura organizacional direta e indireta do governo do Estado e 51 são da Prefeitura de Manaus, além das 62 Câmaras Municipais e 62 prefeituras, órgãos da administração indireta do interior, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça do Amazonas e Ministério Público de Estado.
Documentos da Prestação
Integram a prestação de contas, dentre outros elementos estabelecidos em Regimento Interno e a Lei Orgânica do TCE, o relatório de gestão; o relatório e certificado de auditoria, com parecer de dirigentes do órgão de controle interno, balanços orçamentário,
