247 – O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o compartilhamento de dados de órgãos de controle com o Ministério Público ( MP ) pode ser realizado sem autorização judicial. A Corte abre caminho, com isso, para a retomada das investigações contra Flávio Bolsonaro (senador sem partido-RJ), filho de Jair Bolsonaro.
A reportagem do jornal O Globo destaca que “os limites exatos da decisão — a chamada tese —ainda não foram definidos. Isso ficará para a próxima quarta-feira. Mas, em linhas gerais, a maioria dos ministros é favorável a um amplo compartilhamento de dados tanto da Receita como do Coaf, sem restrições significativas. Entre as obrigações que deverão ser seguidas é a necessidade de o MP preservar o sigilo das informações que receber.”
A matéria ainda acrescenta que “por oito votos a 3, o plenário julgou constitucional o repasse de informações do órgão. A maioria foi formada com o voto da ministra Cármen Lúcia , a primeira a se manifestar na sessão desta quinta-feira. Apenas o relator do processo, Dias Toffoli, e os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello votaram para impôr restrições à Receita.”
