O conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Xavier Desterro, deferiu monocraticamente, na manhã desta segunda-feira (16), pedido de medida cautelar suspendendo o termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 1/2016, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) e o Conselho Regional de Engenharia (Crea), que previa o pagamento da anuidade de pessoa física dos servidores da secretaria ao conselho com o dinheiro público.
Impetrada pela Coordenadoria de Infraestrutura do Ministério Público de Contas (MPC), a representação denunciava concessão de benefício irregular aos servidores da Seinfra, com o pagamento da anuidade de todos os servidores engenheiros e técnicos da secretaria ao conselho, quando o pagamento da anuidade deveria ser ônus individuais dos profissionais enquanto pessoas físicas.
Segundo o procurador Ruy Marcelo Alencar, o MPC requisitou da Seinfra informações sobre a autorização legal de concessão da vantagem à custa do erário. O titular da Seinfra, Oswaldo Said Júnior, respondeu apresentando o processo administrativo e outros documentos sem, contudo, apresentar justificativa legal que autorizasse a criação e concessão do pagamento da anuidade com dinheiro público.
Ao analisar o pedido, o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, não identificou o fundamento legal que autorizasse a criação dessa despesa por parte do órgão público, muito menos lei que concedesse discricionariedade ao administrador para assumir encargo financeiro de caráter pessoal de servidores da Administração Pública.
Segundo o conselheiro, a suspensão do Termo Aditivo é necessária como medida protetiva, pois o pagamento da contribuição anual devido ao Crea, por parte da Seinfra, ocasiona um prejuízo indevido aos cofres públicos, assim como viola os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade.
Conforme decisão da PL 1758/2017, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), a anuidade de pessoa física é uma taxa de serviço que deve ser paga pelos profissionais credenciados nos Conselhos Regionais de Engenharia (Creas). Em 2018, a anuidade de profissional de nível superior é de R$ 539,13, já para profissional de nível médio, R$ 269,59 (valores por pessoa).
