O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, vetou, integralmente, projeto do deputado estadual Paulo Ramos (afastado do PSOL) que dispõe sobre a permanência de preso provisório nas unidades do sistema penitenciário estadual. O texto, aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em dezembro, limitava a 180 dias a prisão provisória nas penitenciárias fluminenses.
No ofício encaminhado à presidência da Alerj com a explicação do veto, publicado hoje (3) no Diário Oficial do estado, o governador destacou que o projeto, que disciplina conteúdo relativo a processo penal, invade a “competência privativa da União para tratar de tais matérias, em evidente desrespeito ao sistema federativo”.
Pezão apontou ainda que o texto impõe atribuições aos Executivo e Judiciário, “esbarrando, mais uma vez, nas competências privativas destes Poderes para cuidar das respectivas estruturas e organização”. Ele acrescentou que, dessa forma, o projeto vai diretamente de encontro ao princípio da separação e de independência dos poderes de Estado, previsto na Carta estadual.
O governador chamou atenção ainda para o momento político do estado em que várias autoridades fluminenses estão presas e destacou que a sanção traria insegurança jurídica às investigações. “Considerando as diversas apurações criminais em curso envolvendo autoridades ou ex-autoridades estaduais, a sanção de tal projeto poderia agregar uma desnecessária insegurança jurídica à atuação investigativa e jurisdicional estatal”, justificou.
Pelo projeto, quando o prazo da prisão provisória acabar, o preso deverá ser apresentado à Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), cabendo ao juiz responsável pela vara tomar as providências que achar cabíveis, inclusive, deixar o detento nas carceragens existentes nas instalações do TJRJ.
A proposta aprovada pela Alerj determina ainda que o preso provisório não seja encaminhado novamente ao sistema penitenciário pelos mesmos motivos apresentados na detenção anterior. No dia 7 de dezembro, após a aprovação do projeto, o deputado Paulo Ramos disse que “se uma das causas dos presídios estarem lotados é a morosidade da justiça, é natural que o Poder Judiciário arque com as consequências”.
Na ocasião, houve também intensa discussão sobre o assunto no plenário da Alerj. A presidente da Comissão de Segurança Pública, deputada Martha Rocha (PDT) destacou que a medida deveria ser discutida no Congresso Nacional.
O deputado Paulo Ramos informou que a intenção dele não era soltar criminosos, mas transferir a responsabilidade dos presos provisórios do Poder Executivo para o Judiciário e permitir que a justiça fosse mais ágil. O parlamentar informou que atualmente 42% dos presos no estado do Rio são provisórios.
